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Justiça manda Rio voltar a pagar até o 10º dia útil

Tribunal julgou inconstitucional o decreto do governo que determinou o adiamento do pagamento de aposentados que ganham acima de R$ 2 mil

Vinicius Neder, O Estado de S.Paulo

25 de abril de 2016 | 21h59

RIO - O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) considerou inconstitucional – segundo a Constituição do Estado – o decreto do governo local que decidiu pelo adiamento do pagamento de servidores aposentados e pensionistas que ganham acima de R$ 2 mil líquidos. Os vencimentos de março dos 143 mil inativos atingidos seriam pagos hoje, mas isso ainda depende da expedição, pela Justiça, do mandado de arresto de recursos do Estado.

Com o Estado em grave crise financeira, com rombo de quase R$ 20 bilhões esperado para este ano, o governador em exercício Francisco Dornelles (PP) decidiu quitar em 14 de abril os vencimentos de todos os 216.990 servidores ativos e os 111.212 aposentados e pensionistas que recebem até R$ 2 mil líquidos. Conforme decreto do governo, os demais inativos deveriam receber os vencimentos de março em 12 de maio – ou antes, no caso de surgir alguma receita extra.

Havia duas ações pedindo a inconstitucionalidade do decreto, uma do deputado estadual Flavio Bolsonaro (PSC) e outra da bancada do PSOL na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Com a decisão, volta a valer o cronograma de pagamento de todos os servidores até o 10.º dia útil de cada mês.

Antes da questão da inconstitucionalidade, há uma semana, outra decisão da Justiça havia dado 24 horas para o governo pagar os inativos que ficaram de fora da folha de março, sob pena de ver arrestado R$ 1 bilhão das contas bancárias do Estado do Rio e do RioPrevidência, fundo de pensão dos servidores. Intimado na última terça-feira pela liminar emitida pelo juiz Felipe Pinelli, da Central de Assessoramento Fazendário do TJRJ, o governo recorreu.

Ao julgar o recurso nesta segunda-feira, 25, os desembargadores do TJRJ expediram o mandado de arresto de bens do Estado – de R$ 661 milhões, e não de R$ 1 bilhão. Após essa decisão, porém, o juiz Pinelli decidiu suspender o mandado de arresto enquanto analisa um ofício do Estado que não estava no processo.

Contas. Diante do arresto, o governo confirmou, em nota, que, fará o pagamento antes de 12 de maio, mas alegou que a utilização dos recursos bloqueados para esse fim é ilegal. “Os recursos para o pagamento serão arrestados de contas específicas, e são provenientes de empréstimos obtidos com organismos nacionais e internacionais para financiamento de programas sociais e obras. Por proibição legal, o governo do Estado não pode usar esses recursos para pagamento de pessoal”, diz a nota. O governo não se manifestou sobre a inconstitucionalidade do adiamento dos pagamentos.

Enquanto isso, funcionários públicos organizados no Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (Muspe), que congrega 34 sindicatos, terão na quinta-feira uma segunda reunião com Dornelles. O governador receberá uma comissão formada por sete representantes do movimento, segundo Ramon Carrera, diretor-geral do SindJustiça-RJ.

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