Justiça privada soluciona questões patrimoniais

Consumidores com maior poder aquisitivo, que enfrentaram problemas relacionados ao seu patrimônio têm a opção de recorrer à justiça privada para solucionar o caso. Essa novidade, que se tornou possível em 1996 com a Lei Federal n.º 9.307, surgiu para aliviar a Justiça comum. A justiça alternativa é formada por Câmaras ou Tribunais Arbitrais, que têm resolvido cerca de 80% dos conflitos relacionados a consumo, segundo dados da Câmara de Negociação, Mediação e Arbitragem Panamericana, uma das que funcionam em São Paulo.A sentença é decretada por um árbitro escolhido entre as partes adversárias - especialista no assunto discutido, independentemente de ser ou não advogado -, e não por um juiz - conhecedor de leis. E não cabe recurso. Os envolvidos também podem escolher solucionar o caso por meio de um mediador. Nessas ocasiões, escolhe-se uma terceira pessoa - neutra no conflito - para chegar a um consenso. "O acordo final tem um selo de oficialidade junto ao Poder Judiciário", diz a representante da Câmara Panamericana, Marisa de Azevedo Souza.Para embasar o novo sistema, foram criados institutos - alguns anteriormente à lei - para formar esses profissionais. O Instituto Nacional de Mediação e Arbitragem (Inama) e a Associação Brasileira de Mediadores (Abrame) são alguns exemplos.Os custos variam conforme a entidade à qual eles pertencem. A Panamericana cobra entre R$ 80,00 e R$ 250,00 por hora de serviço prestado, dependendo da complexidade do tema. O Inama exige valor proporcional ao da causa além das custas processuais, de R$ 500,00.A vantagem para quem recorre a esta alternativa é a possibilidade de uma solução mais rápida para o processo. Se, por exemplo, a Justiça comum leva um ano para decidir, a privada resolve, no máximo, em três meses. "Além disso, as partes não precisam de um advogado para acompanhamento. Elas sentam em uma mesa redonda, esclarecem os fatos e a sentença é decretada imediatamente", explica Marisa.NovidadeUma novidade criada pela Câmara Panamericana este ano é a possibilidade de buscar uma negociação entre as partes. Nesse caso, ao invés de as pessoas sentarem-se e discutirem o problema na presença de um mediador ou de um árbitro, elas podem escolher um advogado - de preferência credenciado pela Câmara - para representá-las. "Mas é preciso que este profissional conheça bem a filosofia de mediação e arbitragem, em que a política é do comum acordo e não litigiosa", esclarece Marisa.

Agencia Estado,

23 de abril de 2001 | 18h31

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