Justiça suspende adesão ao acordo do FGTS

As assinaturas de todos os contratos (termo de transação e adesão do trabalhador) com a Caixa Econômica Federal para receber a correção monetária suprimida pelos planos econômicos Verão e Color I estão suspensas nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul. A medida foi determinada por tutela antecipada (espécie de liminar), concedida ontem pela juíza Luciana da Costa Aguiar Alves, da 15ª Vara Federal.A tutela foi deferida numa ação coletiva promovida pela Associação dos Advogados de São Paulo, assinada por Flávio Luiz Yarshell e 20 outros conselheiros da entidade. A juíza acolheu argumentação de que os contratos contém cláusulas que atentam contra o exercício da advocacia. Assim, ela determinou que a Caixa recolha imediatamente os formulários para adesão em suas agências e deixe de apresentar em juízo, para fins de homologação, os contratos que já estão assinados, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.Antes da concessão da liminar, já haviam sido assinados e homologados, em todo o País, cerca de oito milhões de acordos, segundo o advogado e conselheiro da AASP, Márcio Kayatt. A estimativa total, em nível nacional, de acordos é de R$ 80 milhões. A Caixa Econômica Federal pode proceder ao crédito do complemento de atualização monetária resultante da aplicação cumulativa dos percentuais de 16,64 e de 44,8% sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS.O complemento de atualização monetária incide sobre os saldos das contas mantidas em 1º de dezembro de 88 a 28 de fevereiro de 89 e durante o mês de abril de 1990. A Caixa age autorizada pela Lei Complementar nº 110 que determina as condições pelas quais o governo se dispõe a creditar, nas contas vinculadas, os complementos de atualização monetária suprimidos pelos expurgos dos planos econômicos denominados Verão e Color I. Para tanto, o titular da conta vinculada deve firmar termo de adesão, desde que firme transação extra-judicial e a submeta à homologação judicial.A AASP insurgiu-se contra duas cláusulas inseridas no "termo de adesão" elaborado especialmente para os trabalhadores com ações judiciais com diferença a receber. A primeira delas determina que, nos casos de transação judicial, os honorários dos advogados devam correr por conta de seus clientes, mesmo nos casos em que já há condenação judicial. A outra conduz o trabalhador a dar procuração a advogado estranho ao processo, em desconsideração ao profissional anteriormente constituído, dando-lhe poderes para requerer a homologação e a conseqüente extinção da homologação.

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