Justiça suspende cobrança de IPTU em Cotia

A juíza Fernanda Soares Fialdini, do Fórum de Cotia, determinou a suspensão da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos pela prefeitura do município. Caso não cumpra a determinação, a administração pagará multa diária de R$ 10 mil. A juíza determinou ainda que os bancos da cidade fossem comunicados da decisão, deixando de receber o imposto. Hoje é o último dia para o pagamento. Por meio de sua assessoria, o prefeito Quinzinho Pedroso (PSDB) informou que está se inteirando do processo e verifica as medidas que serão tomadas na Justiça.A suspensão foi determinada na ação movida pelo Ministério Público contra a prefeitura de Cotia, que aceitou uma representação do vereador Santo Siqueira (PT), na qual estava anexado um abaixo-assinado. Em seu despacho, a Dra. Fernanda Faldini argumenta que a ação aponta ilegalidades no aumento do valor do imposto, vício do processo legislativo e o fato de que a planta genérica, anexa à lei que acarretou o acréscimo, não tenha sido publicada, o que impediu o conhecimento prévio dos contribuintes da excessiva carga tributária. Outras ações tramitam na JustiçaEm Valinhos, moradores entraram com ação contra o aumento do IPTU. Segundo o advogado Jundival Silveira, que representa o grupo, os valores do imposto subiram entre 500% e 1.600%. A Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Valinhos informou que não houve reajuste na taxa, mas reavaliação dos valores venais, que estavam defasados.O promotor da Cidadania de Ribeirão Preto, Sebastião Sérgio da Silveira, ajuizou ontem uma ação civil pública, com pedido de liminar, para suspender a cobrança do IPTU. Entre as alegações estão o aumento abusivo e a retirada da palavra territorial do nome do imposto. Essa mudança tornaria a lei irregular.

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