Justiça suspende criação da Super-Receita

O juiz Hudson Targino Gurgel, da 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, concedeu nesta terça-feira liminar que suspende a criação da Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita. Para o juiz, o Poder Executivo quer transferir para a União parte do patrimônio imobiliário do INSS e a Medida Provisória 258, que criou a Super-Receita, não traz critérios objetivos para resguardar a autarquia previdenciária. » Leia a revista Consultor Jurídico

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