Justiça suspende liminar que libera empresa de pagar Cide

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conseguiu ontem uma importante decisão da Justiça do Rio de Janeiro que pode ajudar a barrar as liminares que suspendem a cobrança da Cide sobre os combustíveis. Essa indústria de liminares, que é concentrada principalmente nos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, já gerou um prejuízo à Receita Federal de R$ 860 milhões nos cinco primeiros meses desse ano e vem comprometendo a arrecadação do tributo. O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região no Rio de Janeiro, desembargador Valmir Peçanha, suspendeu liminar que dava o direito à empresa Scorpion Combustíveis Ltda, com sede em Nova Friburgo, comprar da Petrobras combustível sem pagar a Cide. Essa é a primeira suspensão de liminar concedida pelo presidente do TRF no Rio de Janeiro. Para o procurador-geral da Fazenda Nacional, Manoel Felipe Rêgo Brandão, a decisão do presidente do TRF vai orientar todas as demais medidas que a Fazenda Nacional vier a tomar a partir de agora. Ao invés de recorrer caso a caso, com um agravo de instrumento para ser distribuído por juízes relatores, que podem ter entendimentos distintos, a PGFN vai entrar com o pedido de suspensão de segurança ao presidente do Tribunal, que já manifestou o seu entendimento que o não recolhimento da Cide causa uma grave lesão à economia pública. "Nós já tínhamos conseguido suspender liminares com outras medidas e as empresas conseguiam reverter esses decisões. Agora, essa suspensão de liminar, que é uma decisão exclusiva do presidente, direciona todas as outras decisões do Tribunal dessa região. Isso nos deixa mais tranqüilos", disse Manoel Felipe. Ele ressaltou que decisão ganha mais importância ainda pelo fator de ter sido concedida pelo TRF do Rio de Janeiro, Estado onde o problema das liminares da Cide é mais grave no País. Segundo o procurador-adjunto da PGFN, Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, a Scorpion conseguiu em apenas 11 dias comprar 40 milhões de litros de combustível sem recolher a Cide, deixando de pagar mais de R$ 20 milhões. "Nem o narcotráfico consegue uma margem de lucratividade tão grande", comentou Alencar. Ele informou que a PGFN vai estender o mesmo tipo de recurso feito contra Scorpion a outras empresas com sede no Rio, que têm também liminar. ?É razoável presumir que ele vai dar o mesmo tratamento", comentou o procurador-adjunto. Alencar também informou que a PGFN entrou com uma representação junto à corregedoria do TRF da 2ª região contra a juíza Claudia Valéria Bastos Fernandes, de Nova Friburgo, por "conta da reincidência e facilidade" com que ela vem concedendo liminares. Em Nova Friburgo, tem ocorrido inúmeros casos de concessão de liminares suspendendo a cobrança da Cide. O procurador-adjunto informou que muitas empresas mudaram a sua sede para Nova Friburgo para conseguir liminares. Essas empresas não têm nem mesmo capacidade de armazenamento do produto, com apenas uma sala de escritório e uma secretária, e na maioria dos casos foram montadas especialmente para conseguir a liminar. Segundo ele, no Estado de São Paulo o juiz que mais concede liminares suspendendo a cobrança da Cide é Marcelo Mesquita. Em todo o Brasil, existem hoje 18 liminares que ainda não foram cassadas. "Uma única liminar causa um prejuízo muito grande", ressaltou ele. O governo federal tem uma grupo de força-tarefa, formado por vários ministérios, Petrobras e a Advocacia-Geral da União (AGU), para enfrentar o problema das liminares. Uma das medidas que estão sendo estudadas é a possibilidade da União entrar com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de impedir que a Justiça de primeira instância conceda as liminares. É difícil para o governo recuperar a Cide que deixou de ser paga, já que a maior parte das empresas que conseguem as liminares não tem patrimônio para pagar o débito.

Agencia Estado,

09 Julho 2003 | 13h10

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