Justiça suspende prazo de validade de créditos do celular pré-pago

O juiz da 7ª Vara da Justiça Federal em Brasília, Novély Vilanova da Silva Reis, concedeu hoje liminar suspendendo o prazo de validade dos créditos usados nos celulares pré-pagos. A medida é válida para todo o País e foi tomada em ação movida pelo Ministério Público Federal contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e diversas empresas da telefonia móvel. Os cartões vendidos pelas empresas de telefonia móvel perdem validade após 90 dias, e a liminar evita que isso aconteça.Em sua decisão, o juiz afirma que optou pela liminar para evitar dano ao usuário. "Não há dúvida de que o prazo de validade dos créditos constitui cláusula abusiva e lesiva ao consumidor", afirma ele. Vilanova da Silva Reis, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) não prevê a interrupção ou suspensão dos serviços no caso de perda de validade dos créditos.Eventuais recursos contra essa decisão devem ser interpostos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília. A assessoria da Anatel diz que a Agência somente vai comentar a decisão depois que for notificada oficialmente sobre a liminar.

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