Justiça: Taxa de Saúde Suplementar é legal

Em comunicado oficial a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região declarou a legalidade da Taxa de Saúde Suplementar que, por lei, a Agência cobra para exercer seu Poder de Polícia. A decisão foi unânime. Assim, a fiscalização da ANS deve mesmo ser custeada pelas empresas que a ela se sujeitam, isto é, as operadoras de planos de saúde.De acordo com a ANS, a legalidade da Taxa de Saúde Suplementar vinha sendo contestada por operadoras de planos de saúde, mas o Desembargador Federal Rogério Carvalho assegurou, em seu voto, a sujeição das empresas de trabalho médico ao pagamento da taxa. A Agência informa que a questão não pode mais ser questionada na 2ª Região. Só pode haver recurso ao Supremo Tribunal Federal.Segundo ANS, o tribunal reconheceu o efetivo exercício do poder de polícia da ANS, o que justifica a existência da Taxa de Saúde Suplementar, cujo valor médio é de R$ 1,20 por ano, por usuário. O comunicado também informa que o julgamento deixou claro que a cobrança da Taxa a partir do ano de 2000 ocorreu em respeito ao princípio da anterioridade tributária, o que era contestado pelas operadoras. O Tribunal reconheceu que a instituição da Taxa ocorreu no ano de 1999 por Medida Provisória, posteriormente convertida em Lei, a 9.961, de 29 de janeiro de 2000.

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