A 49.ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro tornou sem feito, na segunda-feira, 19, a 170.ª assembleia geral extraordinária da Eletrobrás, ocorrida em fevereiro deste ano, que decidiu pela venda das distribuidoras de energia elétrica da estatal.
Conforme decisão da juíza Raquel de Oliveira Maciel, as partes devem se abster de dar prosseguimento ao processo de privatização ou liquidação das distribuidoras e apresentar estudo sobre o impacto da privatização nos contratos de trabalho e nos direitos adquiridos por seus empregados, sob pena de pagamento de R$ 1 milhão.
Em fato relevante publicado na noite desta terça-feira, 20, a Eletrobrás disse que não havia sido intimada da referida decisão e que se manifestaria quando recebesse a intimação.
A decisão vem após a Eletrobrás ter realizado a venda de quatro de suas distribuidoras neste ano. Restam para ser privatizadas as unidades do Amazonas, cujo leilão está previsto para o dia 27 deste mês, e a de Alagoas.
O processo de venda da distribuidora de Alagoas, contudo, já estava suspenso por decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Sindicatos de trabalhadores estão tentando bloquear a privatização das distribuidoras desde que a assembleia aprovou a venda das unidades. Mas a Eletrobrás, por meio de recursos judiciais, vem conseguindo avançar com processo de venda de suas subsidiárias.
Segundo Maximiliano Nagl Garcez, um dos advogados dos autores, a sentença da última segunda-feira impede a realização do leilão da Amazonas Distribuição, cancela os demais leilões já ocorridos e “coloca no centro do debate da privatização os direitos sociais e humanos”.
