Justiça troca relator que decidirá cobrança da assinatura básica

O recurso interposto pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (Inadec) para tentar suspender novamente a cobrança da assinatura básica da telefonia fixa tem um novo relator no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, em Brasília. O processo foi redistribuído ao desembargador Carlos Fernando Mathias, da 4ª seção do Tribunal. Não há prazo para que o relator profira sua decisão sobre o recurso do Inadec. A assessoria de imprensa do TRF explicou que o desembargador João Batista Moreira, para quem o recurso havia sido distribuído na última sexta-feira, avaliou que a 3ª seção, à qual pertence, não tem competência regimental para tratar do assunto. Ainda segundo a assessoria, a 3ª seção cuida de contratos, entre outros temas, e a 4ª seção, de taxas. Na segunda-feira da semana passada, o Inadec conseguiu uma liminar na 2ª Vara da Justiça Federal em Brasília, suspendendo a cobrança da assinatura em todo o País, mas a liminar foi cassada na quinta-feira pela mesma 2ª Vara, a pedido da Agência Nacional de Telecomunicações. Na sexta-feira, o Inadec entrou com um recurso na forma de agravo de instrumento.