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LDO é aprovada, 4 meses depois

Principal mudança refere-se à viabilização do chamado orçamento impositivo, proposta que obriga o governo federal a pagar as emendas parlamentares individuais

Ricardo Brito, O Estado de S.Paulo

21 de novembro de 2013 | 02h00

BRASÍLIA - Com quatro meses de atraso, o plenário do Congresso Nacional aprovou ontem à noite o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano. A principal mudança refere-se à viabilização do chamado orçamento impositivo, proposta que obriga o governo federal a pagar as emendas parlamentares individuais. O texto seguirá para sanção presidencial.

Com a proposta da LDO aprovada, pelo menos em 2014, ano eleitoral, a obrigação de se repassar as emendas dos parlamentares estará assegurada. Esse pagamento pode se tornar permanente caso o Congresso aprove a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o Orçamento. A PEC foi aprovada semana passada pelo Senado e, por ter havido modificações, voltou para a Câmara.

O projeto da LDO também estende para o próximo ano a regra que desobriga a União a cobrir as metas fiscais não atingidas de Estados e municípios, aprovada pouco antes.

Para aprovar a matéria, a base aliada fez um acordo para passar duas emendas da oposição. A primeira veta a possibilidade de o governo federal fazer investimentos, repasses ao Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) e cobrir despesas de empresas estatais em 2014.

A outra prevê que a emissão de títulos da dívida pública precisa ser acompanhada de uma indicação da finalidade da emissão dos títulos.

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