Gabriela Biló/Estadão
Congresso Nacional Gabriela Biló/Estadão

LDO vai a votação nesta quarta com rombo de R$ 247 bi e mais poder ao Congresso 

Dispositivo incluído no projeto garante ao relator poderes para cortar gastos de ministérios para alocar em despesas de seu interesse; LDO precisa ser aprovada para evitar um apagão no governo no início do ano que vem

Idiana Tomazelli, Adriana Fernandes e Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

16 de dezembro de 2020 | 09h15

BRASÍLIA - Exatos oito meses após o envio da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, a equipe econômica definiu um valor para a meta fiscal e prevê rombo de até R$ 247 bilhões no ano que vem. Com despesas limitadas pelo teto, que restringe o avanço dos gastos à inflação, o texto agora está sendo usado pelo Congresso Nacional como instrumento de manobra para dar mais poder ao relator do Orçamento na destinação de recursos e para retirar qualquer barreira à execução de obras no ano que vem. A votação está prevista para esta quarta-feira, 16. 

A votação da LDO ocorre a 15 dias do fim do ano. Ela precisa acontecer para evitar um apagão no governo no início de 2021, já que faltaria base legal até para pagar aposentadorias, salários e benefícios sociais. 

O relator da LDO, senador Irajá (PSD-TO), voltou a incorporar a previsão de emendas apontadas pelo relator-geral do Orçamento e pelas comissões do Legislativo, medida que já havia sido polêmica no ano passado e que tentou ser combatida pela equipe econômica, sem sucesso. Na prática, o dispositivo dá ao relator poderes para cortar gastos de ministérios para alocar em despesas de seu interesse. Em 2019, as negociações resultaram em R$ 30,8 bilhões abocanhados pelo relator-geral do Orçamento e pelas comissões, valor que só diminuiu porque os gastos com a pandemia foram prioritários.

Neste ano, o relator do Orçamento é o senador Marcio Bittar (MDB-AC), que foi o responsável pelo parecer do Senado sobre o programa habitacional Casa Verde Amarela e também vai relatar a PEC emergencial, que contém gatilhos de contenção de despesas e teve a votação adiada para 2021 para evitar desidratação das medidas mais radicais, como a proposta de reduzir jornada e salário de servidores.

A apropriação de uma parte do Orçamento pelo relator-geral está sendo vista como uma chance para maior poder de barganha em negociações delicadas para o governo. A proposta ainda incluiu outros pontos vistos como “tradicional populismo”, como restringir bloqueios de algumas categorias de despesa e aumentar as emendas de bancada para o máximo permitido na constituição.

A votação da LDO ocorre em meio à acirrada disputa pela eleição dos presidentes da Câmara e do Senado. Por conta disso, a atuação da equipe econômica nas negociações tem sido contida pela articulação política do Palácio do Planalto sob o comando do ministro-chefe da Secretaria de governo, Luiz Eduardo Ramos. O governo não quer confusão com parlamentares com chances de ganhar as eleições do Senado.

Obras

O relator também incluiu em seu parecer um dispositivo que abre a porteira para ministérios empenharem gastos que serão executados apenas em anos seguintes, o que poderia ampliar o valor de despesas roladas de um ano para o outro e pressionar ainda mais o teto de gastos. Na prática, se esse instrumento for aprovado, um ministério poderá usar espaço no Orçamento de 2021 para destinar recursos a obras que serão tocadas apenas em 2022 ou 2023, por exemplo. Entre os beneficiários da medida está o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).

O MDR, apurou a reportagem, celebrou a manutenção do artigo. A equipe econômica, que geralmente se posiciona na trincheira oposta à do MDR na batalha por gastos, entende que a redação ficou adequada e aposta na manutenção de outras regras fiscais para conter o apetite gastador dos ministérios. Técnicos de fora do governo, por sua vez, veem brechas para se criar uma bola de neve de gastos para anos seguintes. A própria “concordância” entre MDR e Economia é vista como sinal de alerta de que o dispositivo representa perigo a um dos lados.

Em outra manobra para remover barreiras às obras, o parecer da LDO livra os municípios com até 50 mil habitantes de ficarem sem transferências do governo federal quando estiverem inadimplentes. O relator também acatou emendas de parlamentares para incluir o Casa Verde Amarela, programa do MDR de Rogério Marinho, entre as prioridades para 2021.

O governo reduziu em R$ 8,1 bilhões a previsão para as chamadas despesas discricionárias, que incluem custeio da máquina e investimentos, para 2021. Na prática, significa que a situação fiscal dos ministérios para fazer obras e adquirir bens e serviços ficou ainda mais apertada para o ano que vem. A previsão do governo é um gasto de R$ 83,932 com as discricionárias em 2021. 

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Economia estima em 31,6 bilhões sobra de créditos extras da covid para 2021

Créditos extraordinários ficam fora do teto de gastos, a regra constitucional que impede o crescimento das despesas acima da inflação

Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

16 de dezembro de 2020 | 09h15

Depois de muito suspense, o Ministério da Economia estimou em R$ 31,612 bilhões o pagamento de despesas em 2021 decorrentes de gastos da pandemia da covid-19 em 2020. São os chamados Restos a Pagar (RAPs) - despesas transferidas de um ano para o outro - de créditos extraordinários editados com base no orçamento de guerra, que suspendeu as regras fiscais. 

Os créditos extraordinários ficam fora do teto de gastos, a regra constitucional que impede o crescimento das despesas acima da inflação.

A previsão consta em mensagem modificativa do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, encaminhada nesta terça-feira, 15, pelo Executivo ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Pelo texto, a estimativa de reaberturas e pagamento de restos a pagar de créditos extraordinários com impacto em 2021 ficou nesse valor.

Fonte da área econômica explicou que esse valor já considera o gasto de R$ 20 bilhões com as vacinas que serão compradas pelo governo de prevenção da covid-19.

Esse valor é importante porque dá uma dimensão do "trasbordamento" dos gastos da Covid-19 para o Orçamento de 2021 - uma preocupação dos investidores com o risco de uma espécie de "orçamento paralelo". A Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado prevê um valor maior, entre R$ 45 bilhões e R$ 55 bilhões, como mostrou relatório divulgado ontem. Desse total, R$ 29 bilhões de sobras do auxílio emergencial.

Contabilidade

O ministro Bruno Dantas do Tribunal de Contas da União (TCU) deixou um suspense a definição sobre a possibilidade de as despesas feitas em 2020 para o enfrentamento da covid-19 serem pagas em 2021 fora do teto de gastos "Tenho dúvidas sobre restos a pagar originados de créditos extraordinários fora do teto de gastos no ano seguinte", escreveu no twitter ao ser questionado pela reportagem do Estadão/Broadcast.

Segundo Dantas, o TCU não decidiu a questão, o que ocorrerá nas primeiras sessões de 2021. "O tema é controverso entre nossos auditores. Aguardarei a posição deles", escreveu Dantas. Em acordão recente, o TCU decidiu que o empenho das despesas pode ser feito para a parcela do exercício em curso e para as parcelas que serão executadas até 31 de dezembro de 2021, mediante inscrição em restos a pagar.

Para o Ministério da Economia, não há dúvida: as despesas feitas com crédito extraordinário ficam fora do teto.

Há uma discussão no TCU de que o fato de um gasto ter nascido como crédito extraordinário não perpetua a sua exclusão do limite do teto. "Sai do teto no ano da deliberação do crédito, mas se não conseguiu gastar naquele ano, é preciso observar se o restos a pagar diz respeito a uma despesa emergencial", explicou ao Estadão/Broadcast um fonte do TCU. 

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Com compra de vacinas, rombo nas contas públicas de 2021 deve ficar em R$ 247 bi, estima governo

Valor consta em ofício enviado nesta terça-feira pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre; governo vai destinar R$ 20 bilhões para imunizar a população

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

15 de dezembro de 2020 | 11h58
Atualizado 15 de dezembro de 2020 | 23h02

BRASÍLIA - O governo pediu ao Congresso Nacional a fixação da meta de resultado primário para 2021 em déficit de até R$ 247,118 bilhões. O novo valor consta em ofício enviado nesta terça-feira, 15, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

A previsão de rombo ficou maior que os R$ 232 bilhões apontados por fontes ao Estadão/Broadcast na semana passada porque foi incluído o valor a ser gasto com a compra de vacinas contra covid-19. O governo já anunciou que vai destinar R$ 20 bilhões para imunizar a população. 

O Congresso convocou uma sessão para esta quarta-feira, 16 para votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).  O relator, Irajá Abreu (PSD-TO), apresentou parecer incorporando a meta fixa de déficit primário.

Embora o crédito extraordinário para as vacinas possa ser aberto em 2020, sua execução se dará apenas no ano que vem, uma vez que é praticamente inviável assinar os contratos até o fim de 2020. Com isso, a despesa seguirá fora do teto de gastos (que limita o avanço das despesas à inflação, mas não se aplica aos gastos imprevistos contra covid-19), mas sensibiliza o resultado primário (a diferença entre tudo o que o governo arrecada com tributos menos as despesas antes do pagamento dos juros da dívida).

Há exatos oito meses, na data-limite do envio da proposta de LDO, o governo havia apresentado uma ideia de meta flexível, uma fórmula obtida a partir do teto de gastos e das receitas que se realizassem no ano de 2021. O argumento era a elevada incerteza para prever a arrecadação no ano que vem, mas o efeito prático era um salvo-conduto para o governo executar o Orçamento sem precisar fazer bloqueios em caso de frustração de receitas.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, o Tribunal de Contas da União (TCU) alertou para o risco de essa meta flexível infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige uma meta com valor fixo, e a própria Constituição. Com isso, a equipe econômica decidiu pedir a mudança na meta.

No documento enviado ao Congresso, o Ministério da Economia informa que as incertezas já diminuíram, o que permitiu a revisão. “A meta de primário definida em valor nominal sempre foi a opção adequada, porém, em abril, não foi possível adotá-la pelas razões já expostas. Neste momento, no entanto, o cenário para 2021 está mais previsível e permite retorno à prática tradicional da meta nominal fixa”, diz o novo texto do anexo de metas fiscais.

No ofício, Guedes informa a Alcolumbre que submete uma “sugestão de alteração” na meta fiscal de 2021. A incorporação das mudanças dependerá do relator, senador Irajá (PSD-TO).

O déficit do governo central (que reúne as contas do Tesouro Nacional, do INSS e do Banco Central) previsto para 2021 equivale a 3,16% do PIB. No mesmo documento, o governo prevê rombo no setor público consolidado (que inclui estatais federais, Estados e municípios) um déficit de R$ 250,89 bilhões. O rombo do INSS deve chegar a R$ 291,787 bilhões no ano que vem.

As estimativas para os próximos anos são de déficit de R$ 178,93 bilhões em 2022 e R$ 150,13 bilhões em 2023 para o governo central. / COLABOROU DANIEL WETERMAN

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Governo reduz em R$ 8 bilhões previsão para obras e aquisição de bens e serviços em 2021

A projeção do governo é de gasto de R$ 83,932 bilhões com as chamadas despesas discricionárias no ano que vem e foi enviada nesta terça-feira pelo ministro Paulo Guedes ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

15 de dezembro de 2020 | 13h16

BRASÍLIA - O governo reduziu em R$ 8,1 bilhões a previsão para as chamadas despesas discricionárias, que incluem custeio da máquina e investimentos, para 2021. Isso significa que a situação fiscal dos ministérios para fazer obras e adquirir bens e serviços ficou ainda mais apertada para o ano que vem.

A previsão do governo é de gasto de R$ 83,932 bilhões com as despesas discricionárias em 2021. O novo valor consta em ofício enviado nesta terça-feira, 15, pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), solicitando a revisão das metas fiscais.

Em agosto, ao enviar a proposta orçamentária, o Ministério da Economia havia previsto que elas ficariam em R$ 92,052 bilhões, valor já considerado baixo diante das necessidades da máquina e as demandas dos ministérios por investimentos.

O menor espaço para as discricionárias pode pressionar ainda mais as contas no ano que vem. Como antecipou o Estadão/Broadcast, uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) permitiu que os ministérios empenhem neste ano despesas que só serão executadas em 2021, o que pode abrir espaço para R$ 40 bilhões em gastos “vazarem” para o ano que vem.

O maior problema é que esses valores vão competir com as despesas já programadas para 2021 dentro do teto de gastos, o mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação, criando uma espécie de “orçamento paralelo” que pode pressionar o caixa do governo, dificultar a gestão orçamentária e até ampliar o risco de apagão na máquina pública.

O teto precisa ser respeitado em dois momentos: na formulação do Orçamento e na realização dos desembolsos, durante o ano. Com esse “orçamento paralelo” herdado de 2020, o governo precisaria escolher entre pagar as obras iniciadas este ano ou repassar os recursos para as ações previstas no Orçamento de 2021. As despesas discricionárias reduzidas podem dificultar ainda mais essa tarefa.

Nos bastidores, há a avaliação de que a manobra é uma forma de criar mais dificuldades para o teto de gastos e reforçar o discurso de que uma flexibilização será necessária. A equipe econômica, porém, é contra qualquer mudança, pois vê na regra fiscal uma “superâncora” de credibilidade de que as contas não ficarão descontroladas.

A solicitação de uma transição ao TCU foi feita pela Advocacia-Geral da União (AGU) a pedido do Ministério do Desenvolvimento Regional e de parlamentares, que viram um crédito de R$ 6,2 bilhões aprovado pelo Congresso ter sua execução travada por uma regra orçamentária. O impasse contaminou as articulações de fim de ano e levou o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), a reclamar publicamente do “apagão das canetas” em meio a votações decisivas no Legislativo.

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Relator inclui jabuti na LDO para usar recursos de 2021 para despesas de anos seguintes

Equipe econômica é contra medida, que pode elevar estoque de despesas herdadas anteriores e acirrar disputa de despesas dentro do teto de gastos

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

15 de dezembro de 2020 | 14h03
Atualizado 15 de dezembro de 2020 | 20h18

BRASÍLIA - O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Irajá (PSD-TO), incluiu em seu parecer um "jabuti" que abre a porteira para ministérios empenharem gastos que serão executados apenas em anos seguintes, o que poderia ampliar o valor de despesas roladas de um ano pro outro e pressionar ainda mais o teto de gastos, regra fiscal que limita o avanço das despesas à inflação.

Se esse instrumento for aprovado, um ministério poderá usar espaço no Orçamento de 2021 para destinar recursos a obras que serão tocadas apenas em 2022 ou 2023, por exemplo.

A manobra foi antecipada pelo Estadão/Broadcast no início deste mês. O empenho é a primeira fase do gasto, quando o governo se compromete com determinada obra ou serviço. A Lei de Finanças, de 1964, cobra o respeito à anualidade orçamentária, permitindo o empenho apenas da parcela que será executada no próprio ano.

Alguns ministérios já driblavam essa regra. Mas o divisor de águas foi uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que permitiu formalmente o uso do Orçamento de 2020 para empenhar uma despesa que só será executada em 2021. O entendimento virou “precedente” na argumentação de integrantes da ala política do governo que defendem o aumento de gastos.

No relatório, o senador incluiu o seguinte dispositivo no artigo 65 da LDO, que trata do regime de execução obrigatória das programações orçamentárias: “O empenho abrangerá a totalidade ou a parcela da obra que possa ser executada no exercício financeiro ou dentro do prazo de validade dos restos a pagar.”

Os chamados restos a pagar são as despesas herdadas de anos anteriores. Hoje, eles podem ser cancelados após dois anos de sua inscrição, caso não haja liquidação da despesa (ou seja, comprovação de entrega do bem ou prestação do serviço), ou durar até três anos para além do exercício em que foram originalmente previstos, caso haja a liquidação em algum momento. No limite, os gastos de 2021 poderão ser carregados até 2024.

Técnicos ouvidos pela reportagem veem o artigo como uma quebra do princípio da anualidade orçamentária. Caso seja aprovado dessa maneira, a tendência no Ministério da Economia é pedir o veto do dispositivo. Mas ainda há tentativas para negociar uma reformulação desse trecho do parecer.

Embora o pagamento dos restos a pagar precise respeitar o teto de gastos, a avaliação é que seu crescimento cria um fator adicional de pressão contra o teto. Para serem executados, eles concorrem com as despesas programadas para o ano em curso. Será preciso escolher o que pagar. Há quem veja nessa estratégia uma forma de reforçar a narrativa de que é preciso flexibilizar o limite de despesas - algo que o Ministério da Economia descarta de forma veemente.

Em nota, a assesoria do senador Irajá afirmou que o parecer "reafirma a validade do instituto dos restos a pagar, previstos na legislação e que o próprio TCU já reconheceu em decisão recente". "Portanto, não há nada estranho no relatório", diz a nota. 

 

 

 

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Possibilidade de brecha na LDO para assegurar obras vira alvo de controvérsia

Equipe econômica é contra medida, que pode elevar estoque de despesas herdadas anteriores e acirrar disputa de despesas dentro do teto de gastos

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

15 de dezembro de 2020 | 14h03
Atualizado 15 de dezembro de 2020 | 20h18

BRASÍLIA - O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Irajá (PSD-TO), incluiu em seu parecer um "jabuti" que abre a porteira para ministérios empenharem gastos que serão executados apenas em anos seguintes, o que poderia ampliar o valor de despesas roladas de um ano pro outro e pressionar ainda mais o teto de gastos, regra fiscal que limita o avanço das despesas à inflação.

Se esse instrumento for aprovado, um ministério poderá usar espaço no Orçamento de 2021 para destinar recursos a obras que serão tocadas apenas em 2022 ou 2023, por exemplo.

A manobra foi antecipada pelo Estadão/Broadcast no início deste mês. O empenho é a primeira fase do gasto, quando o governo se compromete com determinada obra ou serviço. A Lei de Finanças, de 1964, cobra o respeito à anualidade orçamentária, permitindo o empenho apenas da parcela que será executada no próprio ano.

Alguns ministérios já driblavam essa regra. Mas o divisor de águas foi uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que permitiu formalmente o uso do Orçamento de 2020 para empenhar uma despesa que só será executada em 2021. O entendimento virou “precedente” na argumentação de integrantes da ala política do governo que defendem o aumento de gastos.

No relatório, o senador incluiu o seguinte dispositivo no artigo 65 da LDO, que trata do regime de execução obrigatória das programações orçamentárias: “O empenho abrangerá a totalidade ou a parcela da obra que possa ser executada no exercício financeiro ou dentro do prazo de validade dos restos a pagar.”

Os chamados restos a pagar são as despesas herdadas de anos anteriores. Hoje, eles podem ser cancelados após dois anos de sua inscrição, caso não haja liquidação da despesa (ou seja, comprovação de entrega do bem ou prestação do serviço), ou durar até três anos para além do exercício em que foram originalmente previstos, caso haja a liquidação em algum momento. No limite, os gastos de 2021 poderão ser carregados até 2024.

Técnicos ouvidos pela reportagem veem o artigo como uma quebra do princípio da anualidade orçamentária. Caso seja aprovado dessa maneira, a tendência no Ministério da Economia é pedir o veto do dispositivo. Mas ainda há tentativas para negociar uma reformulação desse trecho do parecer.

Embora o pagamento dos restos a pagar precise respeitar o teto de gastos, a avaliação é que seu crescimento cria um fator adicional de pressão contra o teto. Para serem executados, eles concorrem com as despesas programadas para o ano em curso. Será preciso escolher o que pagar. Há quem veja nessa estratégia uma forma de reforçar a narrativa de que é preciso flexibilizar o limite de despesas - algo que o Ministério da Economia descarta de forma veemente.

Em nota, a assesoria do senador Irajá afirmou que o parecer "reafirma a validade do instituto dos restos a pagar, previstos na legislação e que o próprio TCU já reconheceu em decisão recente". "Portanto, não há nada estranho no relatório", diz a nota. 

 

 

 

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Relator blinda quase 60 programas de cortes no Orçamento em 2021

Para cumprir a meta fiscal, o governo pode fazer bloqueios no Orçamento, chamados de contingenciamento

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

16 de dezembro de 2020 | 13h20

BRASÍLIA - O parecer da Lei de Diretrizes Orçamentárias, apresentado pelo senador Irajá Abreu (PSD-TO), blinda 59 programas de bloqueios orçamentários no próximo ano. A medida atende a um pedido de líderes partidários da Câmara e do Senado. Os dispositivos, no entanto, podem ser vetados pelo presidente Jair Bolsonaro

Para cumprir a meta fiscal, o governo pode fazer bloqueios no Orçamento, chamados de contingenciamento. Eles atingem as chamadas despesas discricionárias, que incluem bens e serviços para o funcionamento da máquina pública (como manutenção de estradas e confecção de passaporte, por exemplo) e investimentos (obras públicas).

O projeto da LDO está na pauta do Congresso nesta quarta-feira, 16. Na primeira etapa, a votação é entre deputados federais. Senadores se reúnem às 16 horas para a segunda parte da sessão. Há acordo entre líderes para aprovação da proposta, o que tranquiliza o governo e afasta o risco de shutdown orçamentário a partir de janeiro.

Entre as ações livres de cortes no próximo ano acrescentadas pelo relator, estão o programa Minha Casa, Minha Vida, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o orçamento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). No ano passado, Bolsonaro vetou todos os dispositivos incluídos pelo Congresso para livrar os bloqueios - os vetos acabaram sendo derrubados pelo Legislativo. 

O projeto encaminhado pelo Executivo também prevê algumas despesas que não serão alvo de limitação, a maioria delas ligadas à área de defesa.

Na área habitacional, o governo desenhou o programa Casa Verde e Amarela, para substituir o Minha Casa, Minha Vida. De acordo com o relator da LDO, o Congresso vai aprovar um orçamento de R$ 3 bilhões para o programa em 2021, o que dependerá da Lei Orçamentária Anual (LOA). O Casa Verde e Amarela também foi colocado nas metas e prioridades da LDO, após emendas apresentadas por aliados do governo, entre eles o relator da LOA, Marcio Bittar (MDB-AC), e o líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM). 

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Deputados aprovam texto-base da LDO de 2021 e aumentam poder do Congresso em emendas

Proposta fixa a meta fiscal de resultado primário e prevê rombo de até R$ 247 bilhões no ano que vem; texto vai à sanção do presidente Jair Bolsonaro

Daniel Weterman e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

16 de dezembro de 2020 | 14h09
Atualizado 16 de dezembro de 2020 | 20h48

BRASÍLIA - Após meses de apreensão, o Congresso Nacional afastou o risco de apagão do governo ao aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2021, mas usou a votação para ampliar o poder do relator do Orçamento na destinação de recursos. O texto final também busca retirar barreiras à execução de obras no ano que vem e blinda 59 programas diferentes de qualquer tipo de bloqueio em caso de frustração de receitas, o que pode dificultar a tarefa da equipe econômica na gestão dos gastos.

A LDO precisava ser votada ainda este ano para evitar que o governo ficasse sem base legal para executar todo tipo de gasto, inclusive pagamento de aposentadorias, benefícios sociais e salários de servidores. É ela que permite que a Economia execute o equivalente a 1/12 das despesas ao mês até que o Orçamento seja aprovado – o que só deve ocorrer em 2021. Além das despesas inadiáveis, o Legislativo liberou o governo para executar despesas apontadas como prioridades e livres de bloqueios em 2021 antes da aprovação do Orçamento.

A LDO aprovada fixa a meta de resultado primário (ou seja, receitas com arrecadação menos despesas antes do pagamento de juros) autorizando rombo de até R$ 247 bilhões em 2021. Inicialmente, o governo mandou o texto com uma meta flexível, que variava conforme a arrecadação, sob a justificativa de incerteza diante dos efeitos do novo coronavírus na economia. No entanto, o Tribunal de Contas da União (TCU) alertou que a meta precisaria ser fixa para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O rombo previsto para o ano que vem já inclui o gasto previsto com a campanha de imunização da covid-19.

A meta flexível teria a vantagem de livrar a equipe econômica da obrigação de fazer bloqueios no Orçamento para assegurar seu cumprimento. Agora, com a meta fixa, essa missão volta ao script da atuação da Economia em 2021.

O espaço para contingenciamentos, no entanto, está bastante restrito. A LDO prevê para o ano que vem R$ 83,9 bilhões em despesas discricionárias, que incluem custeio e investimentos e podem ser alvo da tesourada. Por causa do aumento na inflação, o governo elevou para R$ 1.088 a projeção de reajuste do salário mínimo no próximo ano, o que também tende a pressionar as contas porque o piso é referência para pagamento de benefícios sociais.

Além disso, o relator da LDO, senador Irajá  Abreu (PSD-TO), blindou 59 programas de bloqueios, atendendo a um pedido de líderes partidários da Câmara e do Senado. Os dispositivos podem ser vetados pelo presidente Jair Bolsonaro – como ocorreu no ano passado, quando houve a mesma tentativa para os gastos de 2020. Os vetos foram, depois, derrubados pelo Legislativo, mas a pandemia e o orçamento de guerra acabaram mudando completamente o cenário e as obrigações fiscais do governo.

Entre as ações livres de cortes no próximo ano acrescentadas pelo relator estão o programa habitacional Casa Verde Amarela, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e o orçamento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). O projeto encaminhado pelo Executivo também prevê algumas despesas que não serão alvo de limitação, a maioria delas ligadas à área de defesa.

Em outra medida que dá poder ao Congresso, a LDO prevê que o relator do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC), poderá indicar a destinação específica de uma fatia ainda a ser definida das despesas. Na prática, ele pode cortar de um lugar e destinar para onde desejar. O expediente já foi usado neste ano, quando o relator do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE), ficou responsável por definir o destino de R$ 30 bilhões, volume maior que muitos ministérios.

O texto aprovado nesta quarta-feira, 16, permite que o relator e as comissões do Congresso repassem recursos para programas e obras que não necessariamente são a prioridade para o governo. Bittar é aliado do governo e também relator de outras propostas de interesse do Palácio do Planalto e da equipe econômica, como a PEC emergencial, que prevê gatilhos de contenção de gastos obrigatórios, e o programa Casa Verde Amarela, que substitui o Minha Casa Minha Vida. Nos bastidores, há a avaliação de que as emendas podem se tornar poder de barganha em votações consideradas delicadas para o governo.

'Emendas sem carimbo'

O texto aprovado ainda autoriza as bancadas estaduais a apresentarem emendas ao Orçamento para repasses diretos a prefeitos e governadores, possibilidade atualmente prevista apenas para indicações individuais de deputados e senadores.

Batizada de "emenda sem carimbo", a transferência especial foi criada pelo Congresso no ano passado. Somente em 2020, ano de eleições municipais, o governo repassou um total de R$ 592,2 milhões em recursos diretos para  prefeitos e governadores. Esse tipo de transferência pode ser aplicado em qualquer área e não há exigência legal de prestação de contas ao governo federal, o que levanta críticas entre órgãos de controle. Até agora, por exemplo, não houve um pente-fino sobre a aplicação desses valores. Com a alteração na LDO, o volume deve aumentar ainda mais em 2021.

De acordo com o relator, senador Irajá Abreu (PSD-TO), o primeiro ano de transferências especiais foi um "grande teste" e trouxe resultados positivos para o País. A extensão do modelo para as emendas de bancada, indicadas pelo conjunto de parlamentares de um mesmo Estado, vai beneficiar ainda mais os redutos eleitorais, justificou. "Acho que assim nós iremos contemplar todos os municípios, evitando que uma emenda de bancada, quando alocada no orçamento da União e destinada a um Estado ou a vários mínimos, leve dois anos para ser executada. O País e a população não podem esperar por tanto tempo."

Além das emendas de relator e comissões e das transferências sem carimbo, o parecer da LDO no Congresso também mexeu em outros dispositivos do projeto para dar maior poder aos parlamentares na definição do Orçamento. O prazo para o governo apresentar um cronograma de pagamento das emendas, o que sinaliza quando o dinheiro chegará a Estados e municípios, foi reduzido de 90 para 45 dias. As alterações ainda passarão pelo crivo do presidente Jair Bolsonaro. Se houver veto, os dispositivos poderão ser recuperados pelo Legislativo no futuro.

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