Leasing cambial: Abel comenta decisão

A briga na Justiça pela troca de indexador nos contratos de leasing em dólar assinados antes da mudança de regime cambial, em meados de janeiro de 1999, ainda vai dar muito pano para a manga. A Associação Brasileira das Empresas de Leasing (Abel) não acredita que a recente decisão judicial em favor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tenha muito efeito imediatamente, pois as empresas devem recorrer da sentença em primeira instância da 1ª Vara Cível Federal. Segundo Antônio Bornia, presidente da Abel, cerca de 90% dos contratos assinados antes de meados de janeiro de 1999 já foram renegociados.Bornia afirma que, para as empresas do setor, ainda restam muitas opções na Justiça. As empresas devem recorrer da decisão em primeira instância. Como o prazo dos contratos de leasing cambial varia entre 24 e 36 meses e já se passaram mais de dois anos desde a desvalorização, grande parte dos contratos já terminou e foi renegociada. "As empresas ofereceram alongamento de prazos e refinanciamento de parcelas, negociando caso a caso", afirma. Segundo o presidente da Abel, conforme o arrendatário foi readquirindo sua capacidade de pagamento, chegou-se a um acordo entre as partes na maioria dos casos.Abel recomenda a negociaçãoAs empresas continuam negociando os contratos de leasing cambial com os consumidores que ainda não quitaram o débito total. As empresas não revelam as concessões que fazem para solucionar a questão individualmente, mas a regra é, como em toda transação, a pechincha. Pode-se negociar, além das facilidades de prazo, desconto no montante devido.Quem deixar de quitar o débito, amparado na decisão judicial de primeira instância, deve lembrar que, caso a OAB perca a causa no final, será necessário pagar a diferença entre a correção pelo câmbio e INPC com acréscimo de juros e correção monetária. A decisão final da Justiça pode demorar entre sete e oito anos, segundo previsão da própria OAB. Este tempo encarece o custo para a parte perdedora, seja consumidor ou empresa.Quem estiver amparado na decisão judicial e quiser vender o bem, tem dois caminhos. Ou negocia o pagamento do resíduo (diferença entre a correção cambial e a da inflação) com a empresa, ou paga em juízo. A decisão Judicial da última terça define que o arrendatário pode dispor do bem se depositar em juízo o montante relativo ao resíduo. Este dinheiro fica indisponível até a decisão final da Justiça.Entenda a decisãoNa última terça-feira, dia 27 de março, o juiz José Henrique Prescendo, da 1ª Vara Cívil Federal decidiu em primeira instância pela nulidade da cláusula de reajuste dos contratos de leasing com base na variação do dólar (arrendamento cambial) assinados antes de meados de janeiro de 1999. Nessa época, o governo alterou o regime de câmbio, que era administrado e passou a flutuar livremente. Em função dessa alteração, as cotações da moeda norte-americana sofreram forte elevação e passaram a oscilar no mercado, elevando o custo e o risco do contrato para o consumidor. A Justiça decidiu, na semana passada, que essa cláusula de reajuste cambial não procede, e determinou que os contratos sejam reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Veja a decisão completa da Justiça no link abaixo, para entender melhor esta decisão.

Agencia Estado,

03 de abril de 2001 | 15h19

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