Lei 10.931 traça novas regras para o mercado imobiliário

A Lei 10.931/ 04, em vigor desde agosto, traça novas regras para o mercado imobiliário. Entre as principais mudanças, estão os incentivos ao patrimônio de afetação, que, na prática, vão garantir a saúde financeira das obras. Com o patrimônio de afetação, episódios como os vividos pelos credores e mutuários da construtora Encol - que, falida, não cumpriu os contratos das obras - não devem acontecer de novo. Para as obras que tiverem seu patrimônio afetado, o governo dará um incentivo fiscal. Segundo o ministro da Fazenda, Antônio Palocci, estas obras terão uma cota de imposto único de 7%. Além dessas mudanças, o ministro das cidades, Olívio Dutra, ainda destacou a gratuidade do registro de regularização e a diminuição da burocracia. O presidente da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip), Décio Tenerello, garantiu que dinheiro para investimento no setor imobiliário não vai faltar. Segundo Tenerello, este ano serão investidos cerca de R$ 3 bilhões no setor. Em 2005, as estimativas de investimentos chegam à casa dos R$ 13 bilhões. Tenerello explicou que, em principio, o dinheiro que vai ser investido no setor é o da poupança, mas, com a nova lei que regula o setor, entidades como as seguradoras e os fundos de pensão passarão a investir. "Com a segurança jurídica que esta lei traz, novos investidores serão atraídos para este mercado", disse.

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