Lei da S.As. vai para sanção presidencial

O Senado Federal aprovou ontem a reformulação da Lei das Sociedades Anônimas. O projeto, que irá agora para sanção presidencial, amplia as garantias dos acionistas minoritários nas sociedades por ações, fortalece a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e classifica como crime práticas como o uso indevido de informação privilegiada. O objetivo é estimular o desenvolvimento do mercado de capitais, para que ele funcione como supridor de recursos para as empresas. Os senadores aprovaram o projeto sem qualquer alteração no texto. As mudanças acertadas durante a tramitação do projeto serão feitas através de sete vetos presidenciais."As novas regras poderão estimular a participação de investidores brasileiros minoritários no financiamento do desenvolvimento nacional", afirmou o senador José Agripino (PFL-RN), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça. "A nova legislação vai proteger o investidor, sobretudo o minoritário", enfatizou o deputado Antônio Kandir (PSDB-SP), relator do projeto na Câmara.Entre outros pontos, o projeto assegura que, nas novas empresas, as ações ordinárias, com direito a voto, passem a representar a metade do capital (hoje o máximo é de um terço), ficando o restante para as ações preferenciais, que terão direitos ampliados. Dentro de cinco anos, por exemplo, detentores de ações preferenciais passarão a indicar representantes no Conselho de Administração das empresas. Também terão assegurado um reembolso de pelo menos 80% do valor das ações do bloco controlador, no caso de venda da empresa.Ao sancionar a lei, o presidente Fernando Henrique Cardoso deverá retirar do texto o dispositivo que impede às empresas processadas pela CVM de recorrerem contra as decisões unânimes do seu colegiado. Com isso, as empresas poderão recorrer ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. A decisão, explica Kandir, evitará que se recorra ao Poder Judiciário.O relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), Pedro Piva (PSDB-SP), lembrou que o mercado acionário será fortalecido com a retirada de tributação da CPMF nas aplicações nas bolsas de valores. "Essa situação tem prejudicado o mercado brasileiro num momento em que se prevê uma inflação para este ano de 3,5% a 4%", disse.

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