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Lei da Terceirização será votada nesta quarta-feira

Projeto permite contratação de trabalhadores terceirizados para atividades-fim e tem oposição do governo, que teme perder receitas

Nivaldo Souza, João Villaverde, O Estado de S. Paulo

07 Abril 2015 | 22h22

A Câmara dos Deputados aprovou por 316 votos favoráveis o requerimento de urgência que permite ao plenário da Casa apreciar nesta quarta-feira, 8, o Projeto de Lei 4330/2004, regularizando o trabalho terceirizado no País. Houve 166 votos contrários ao projeto e três abstenções à urgência, que foi votada sem o texto final do projeto elaborado relator Arthur Maia (SD-BA). Ele deve apresentar o documento momento antes da votação, marcada para começar às 9h00.


Com a urgência, o projeto pula uma fase: ficou dispensado de passar pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Maia negociou com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, diversos pontos do projeto e acatou pedidos do principal expoente da área econômica.

A proposta que ele colocará em plenário vai determinar, entre outros pontos, que:

- Somente poderão prestar serviço terceirizado empresas especializadas;

- Familiares de empresas contratantes não poderão criar empresa para oferecer serviço terceirizado;

- As empresas contratadas devem pagar 4% do valor do contrato para um seguro que irá abastecer um fundo para pagamento de indenizações trabalhistas;

- As companhias contratantes deverão o que for devido pela empresa terceirizada contratada - INSS, Imposto de Renda (IR), PIS/Pasep, Cofins e CSLL.

Levy tenta, agora, manter as alíquotas máximas desses impostos e tributos para evitar perda de arrecadação. É o caso, de acordo com relato de Maia ao Broadcast Político, da alíquota do INSS, que pode variar de 3,5% a 11%. O relator diz que nas propostas de Levy, as alíquotas estão sempre no teto. "Isso não é correto", afirmou.

Negociação. O projeto foi alvo de debate intenso na terça-feira, 7. A equipe econômica teme uma perda relevante de receita com a aprovação do projeto. O PT, partido da presidente, é fortemente contrário ao texto, por entender que ele “acaba com a CLT”. Os empresários, por outro lado, são totalmente favoráveis à proposta. No meio dessa turbulência, que incluiu confrontos entre manifestantes e policiais em Brasília, a decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi de votar com celeridade o projeto. 

Diante de uma longa negociação política e dos confrontos de rua na porta do Congresso, porém, o desejo de Cunha foi adiado para a quarta-feira, 8. 

Na prática, o projeto libera a terceirização para todos os setores e empresas, públicas e privadas. Hoje, a terceirização é permitida apenas para as chamadas “atividades-meio” – isto é, uma fábrica de automóveis somente pode contratar terceirizados para serviços de limpeza e alimentação, por exemplo. Com a aprovação do projeto, a fábrica poderá contratar os metalúrgicos – a “atividade-fim” – de uma empresa que oferece mão de obra terceirizada.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) e todos os parlamentares do PT no Congresso são fortemente contrários ao projeto, por entenderem que ele “vai acabar com a CLT”, como disse o deputado Vicentinho (PT-SP). 

As negociações do governo foram, no entanto, conduzidas pela área econômica. A visão do Ministério da Fazenda é estritamente fiscal: o governo teme que, com a aprovação do texto, ocorra uma forte migração do emprego formal atual para o terceirizado e, com isso, caia a arrecadação federal. Esse foi o norte das negociações tensas que envolveram a cúpula econômica: o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid.

Após encontros com Levy, o relator do projeto, o deputado oposicionista Arthur Maia (SDD-BA), afirmou ter aceitado alguns dos pedidos da Fazenda. Entre eles, o de instituir a cobrança de impostos federais, como Imposto de Renda (IR) e PIS/Cofins, e também da contribuição patronal ao INSS às empresas contratantes. Isto é, as empresas que contratarem companhias intermediadoras de mão de obra terceirizada não estarão mais livres desses tributos, como é hoje. A cobrança de FGTS, no entanto, não será instituída. 

“Há uma luta por arrecadação do governo”, criticou Maia. “Fiz questão de destacar ao ministro da Fazenda que acredito que a lei trará um incremento de receita. Hoje, muitas empresas terceirizadas, por não terem uma legislação que determina como elas devem se comportar para funcionar, não agem na legalidade”, disse ele.

A Fazenda pressiona para manter as maiores alíquotas possíveis dos impostos que serão colocados para a empresa contratante, enquanto o relator afirmou que a negociação ficaria para a quarta-feira, 8. O partido de Maia, o Solidariedade, é o único a formalmente defender o impeachment da presidente Dilma Rousseff.

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