Lei dará garantia a imóvel na planta

Está em trâmite no Congresso o projeto de lei patrimônio de afetação. Os profissionais do mercado imobiliário esperam que o governo aprove a lei, ainda este mês, pois uma das principais característica é a de dar maior segurança para quem compra um imóvel na planta. O patrimônio de afetação consiste em separar uma incorporação do patrimônio do incorporador. Essa parte separada passa a constituir a garantia dos seus credores específicos e não mais dos credores em geral de um incorporador.Segundo o consultor da Associação Brasileira de Créditos e Poupança (Abecip) Melhim Namem Chalub, é como se para cada incorporação fosse criada uma empresa autônoma, separada da empresa incorporadora. Concluída a obra, esta "empresa autônoma" encerra as atividades, entregando as chaves aos compradores e passando a escritura para o nome do comprador final.Se aprovada, a lei evitará situações semelhantes àquela que ocorreu com os clientes da construtora Encol. Isso, porque o dinheiro destinado para a construção de um determinado imóvel, não poderá ter outros fins. "Na afetação do patrimônio, se o responsável pela obra falir, o dinheiro não entrará em seu patrimônio", explica o presidente da Caixa Econômica Federal, Emílio Carrazai.Lei será aprovadaEsse mecanismo garante que as unidades vendidas a um comprador, na planta ou em construção, não poderão mais ser oferecidas como garantia, simultaneamente, a outras operações do incorporador. Para tomar um empréstimo destinado especificamente à construção daquela unidade, por exemplo, o construtor precisará ter procuração do comprador final do imóvel.Os estudos sobre o patrimônio de afetação estão prontos desde o início do ano. Em agosto o texto final ficou pronto e no início de setembro foi levado ao Congresso. Na semana passada, o secretário da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, Ovídio de Angelis, garantiu que até o fim do mês, a lei será aprovada. "O governo também tem interesse em dar garantia aos compradores de imóveis na planta ou em construção", informou.

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