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Lei das agências é destaque da agenda de ''''microrreformas''''

Outro assunto importante para votar no 2º semestre é a lei do novo Sistema de Defesa da Concorrência

Rui Nogueira, BRASÍLIA, O Estadao de S.Paulo

07 de julho de 2030 | 00h00

A equipe da Fazenda e as lideranças do governo no Congresso têm pronta para este semestre a agenda do que eles batizaram de "reformas microeconômicas básicas". Os projetos estão na Câmara, alguns à espera da negociação política final para entrar na ordem do dia e seguir para votação no plenário, que volta a deliberar a partir de quinta-feira. Depois do apagão aéreo, a Lei das Agências Reguladoras virou um dos destaques da "agenda microeconômica". Dos quatro projetos selecionados para dar prioridade à votação neste novo período legislativo, o do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é, sem dúvida, um dos mais importantes (ver reportagem abaixo). As novas regras em defesa da concorrência vão sair de um substitutivo do deputado Ciro Gomes (PSB-CE), elaborado a partir de uma sugestão do Executivo (PL 5.877/05) e de uma proposta (PL 3937/04) apresentada pelo deputado Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE). Além dele, compõem o restante da agenda as propostas do cadastro positivo (PL 405/07), a nova Lei Geral das Agências Reguladoras (PL 3337/04) e o projeto das novas normas contábeis (PL 3.741/2000). As críticas generalizadas à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) vão transformar a votação da nova lei das agências reguladoras na principal batalha política do fim do recesso parlamentar e da retomada da agenda legislativa. O relator da proposta, que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ). O clima político que envolve a tramitação da lei das agências aponta para uma queda-de-braço entre governo e oposição. Picciani e o Planalto defendem mais controle administrativo do Executivo sobre as agências, e a oposição teme que as propostas, algumas feitas em nome de mais transparência e de uma melhor definição das atribuições das agências, acabem se transformando em processos que vão podar a independências desses órgãos e aprofundar o aparelhamento político. Implantadas inicialmente em 1997, no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), quando foram criadas as agências reguladoras dos setores de energia elétrica (Aneel), telecomunicações (Anatel) e de petróleo (ANP), esses órgãos sempre foram criticados pelo governo Lula. Com dois meses de governo, em fevereiro de 2001, o próprio presidente Lula criticou a Aneel, dizendo que soube dos reajustes de tarifas pelos jornais e que o poder das agências havia sido "terceirizado". Há lideranças políticas do governo e da oposição que concordam em melhorar as atribuições das agências reguladoras, mas desde que o relator Picciani não inclua em seu parecer nenhuma ameaça à autonomia administrativa das instituições. Nesse caso, a idéia é deixar claro que as agências ficam única e exclusivamente com a função reguladora e fiscalizadora, enquanto ao Poder Executivo, por meio dos ministérios, cabe formular, com exclusividade, as políticas públicas. Quando aprovados, os demais projetos da agenda do segundo semestre mexem com a transparência das informações contábeis das empresas e com a relação entre consumidores e agentes de crédito. O cadastro positivo pode incrementar a concessão de crédito. As novas normas contábeis ajustam o País a regras internacionais e têm como um dos pontos polêmicos da proposta a obrigação de até as grandes empresas de capital fechado terem de publicar seus balanços. Com o cadastro positivo, que é um cadastro de bons pagadores, em vez de um listão dos inadimplentes, o governo espera influenciar os bancos a reduzir o spread, as taxas de risco embutidas no crédito disponibilizado ao mercado.

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