Diego Vara/ Reuters
Objetivo da Lei das Estatais foi profissionalizar a administração das empresas públicas e sociedades de economia mistas, como a Petrobras Diego Vara/ Reuters

Entenda o que prevê a Lei das Estatais e como mudanças no texto podem atingir a Petrobras

Legislação criada em 2016 tem o objetivo de dar mais transparência às empresas públicas

André Borges, O Estado de S.Paulo

21 de junho de 2022 | 15h31

BRASÍLIA - Em meio à disparada do preço dos combustíveis em ano eleitoral, o governo do presidente Jair Bolsonaro faz um cerco à Petrobras – o que pode render uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – e prepara uma medida provisória (MP) para mudar as regras da Lei das Estatais

A Lei das Estatais foi sancionada em junho de 2016 pelo então presidente Michel Temer. Quando aprovou o texto, o governo classificou a lei (Lei 13.303/2016) como um instrumento de caráter “altamente moralizador” das empresas públicas. 

Uma das principais mudanças trazidas pela lei diz respeito a regras para nomeações de presidentes, diretores e conselheiros. Naquele momento, com a Petrobras mergulhada na crise da Operação Lava Jato, emergiu o sentimento de que era preciso afastar nomeações políticas das estatais e, dessa forma, trazer mais transparência e pessoas tecnicamente qualificadas para ocupar os cargos. 

O objetivo foi profissionalizar a administração das empresas públicas e sociedades de economia mistas, como a Petrobras, afastando sua gestão dos interesses partidários e políticos, para impedir a interferência política na condução dos negócios dessas empresas. Em termos práticos, a lei diminui o poder do governo de pressionar e interferir nas decisões dessas empresas. 

A Lei das Estatais não se limita ao governo federal. Ela estabelece uma norma jurídica para a empresa pública em geral, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. Além disso, um dos pontos centrais da lei prevê requisitos mínimos para a composição do conselho de administração e da diretoria das estatais. 

Condições exigidas pela Lei das Estatais

São exigidas quatro condições para os administradores das estatais: reputação ilibada, notório conhecimento, formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado e experiência profissional mínima. São exigidos, por exemplo, quatro anos de atuação como profissional liberal na área da estatal para alcançar a experiência profissional mínima exigida. 

A legislação determina ainda algumas proibições para as vagas no conselho de administração ou na diretoria das estatais. Para esses cargos, não podem ser indicados, por exemplo, ministros de Estado, secretários estaduais ou municipais, dirigentes partidários ou sindicais, nem seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau. 

Se a pessoa indicada tiver sido ainda um dirigente partidário, há uma quarentena de 36 meses para que ela possa vir a ocupar um cargo de administrador de estatal.

“É isso o que está incomodando a atual gestão”, avalia Antonio Carlos de Freitas Júnior, especialista em Direito Público e Constitucional. O advogado pondera sobre o risco de haver um retrocesso nas regras, abrindo novamente a porta das estatais para todo tipo de nomeação sem nenhum critério profissional. “Na verdade, a título de aprimorar a lei, o que sempre é válido, corre-se o grande risco de desnaturá-la, desvirtuá-la e praticamente nulificá-la. Se a pretensão for permitir a ingerência política nessas empresas, a própria lei perde sentido.”

Economia mista

A Petrobras é uma empresa de economia mista e que tem o governo federal como principal sócio. Por ser uma companhia de capital aberto na Bolsa de Valores, dentro e fora do Brasil, a Petrobras é submetida a uma infinidade de auditorias, fiscalizações e prestações de contas. Todo esse processo se intensificou com a criação da Lei das Estatais, que foi comemorada pelo mercado, por trazer mais transparência ao processo de gestão da empresa.

O presidente Jair Bolsonaro já deixou claro que tem a intenção de mexer na política de preços da Petrobras. Mas, hoje, as regras de gerenciamento e administração da empresa não permitem que isso seja feito com uma ‘canetada’ do governo. Por isso, alterar as regras previstas na Lei das Estatais permitiria que o governo passasse a ter mais controle de diretorias e conselhos para, assim, tomar decisões sem dificuldades sobre as operações da empresa.

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Governo Bolsonaro prepara medida provisória para mudar Lei das Estatais

MP faz parte de estratégia para garantir que Planalto conseguirá interferir em preços de combustíveis praticados pela Petrobras 

André Borges e Fernanda Guimarães, O Estado de S.Paulo

21 de junho de 2022 | 11h46
Atualizado 21 de junho de 2022 | 17h03

BRASÍLIA – O governo Bolsonaro prepara uma medida provisória (MP) para alterar as regras da Lei das Estatais, que foi criada em 2016 para estabelecer uma série de compromissos e responsabilidades na atuação das empresas públicas. No alvo central da proposta está a Petrobras e o modo de definição de preços de combustíveis praticado pela companhia.

A informação foi confirmada ao Estadão pelo líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR). “Vamos trabalhar com essa lógica de mudar a Lei das Estatais, por medida provisória”, disse Barros. “Obviamente, temos que ver o texto que é possível. Isso foi discutido e está sendo feito.”

O governo pretende apresentar a medida provisória nos próximos dias. Pelo regimento, a MP passa a ter validade automática, no momento que é publicada pelo governo. A medida tem validade de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias, até que o Congresso vote seu texto. Se a votação não ocorre dentro deste prazo, o texto caduca e perde validade. 

Na noite desta segunda-feira, 20, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a afirmar que o Congresso quer discutir mudanças na Lei das Estatais. A leitura é de que o Ministério da Economia teria de ter uma atuação mais ativa nas discussões os preços de combustíveis praticados pela Petrobras.

Na avaliação de Lira, as estatais foram transformadas em “seres autônomos e com vida própria”, a partir das mudanças realizadas em 2016. 

A Lei das Estatais estabelece normas de governança corporativa e regras para compras, licitações e contratação de dirigentes por empresas públicas e sociedades de economia mista, como é o caso da Petrobras.

A lei também impõe restrições para atuação de dirigentes partidários, ministros, secretários, sindicalistas e parlamentares, que não podem mais ser indicados para cargos de diretores e conselheiros das estatais. Além disso, os postulantes a esses cargos têm de respeitar quarentena de 36 meses após participar em direção partidária ou campanha eleitoral e devem apresentar experiência no setor.

A lei obriga ainda as estatais a manter uma área de compliance e riscos, além de um comitê de auditoria que deve se reportar diretamente ao conselho de administração, em caso de suspeita de irregularidades cometidas pelo diretor.

"Sinalização de enfraquecimento"

O presidente da Amec, associação que representa um conjunto de investidores, Fábio Coelho, afirma que há espaço para aperfeiçoamentos da Lei das Estatais, mas que a combinação da lei com o estatuto da Petrobras criou uma “blindagem institucional e ambiente de proteção para empresas de natureza pública listadas em Bolsa”. “Seria um enorme retrocesso a flexibilização dessas regras neste momento, com a sinalização de enfraquecimento da governança corporativa e de abertura para ingerências políticas em todas Estatais”, opina. 

Para um gestor de fundo de investimento que acompanha de perto empresas estatais listadas, o maior problema neste momento seria uma alteração na lei das estatais no “calor do momento” e, ainda, em um ano de eleições. “Isso seria uma bomba atômica”, diz. Segundo ele, uma mudança neste momento na lei, criada para proteger as estatais de ingerência política, criaria uma aversão ainda maior ao risco. Ele aponta que, na sua visão, esse seria um problema ainda maior do que uma alteração na periodicidade do ajuste de preços dos combustíveis. “Fico imaginando se o governo não está utilizando a questão dos combustíveis como um pretexto para alterar a lei das estatais”, aponta.

 

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Governo quer conciliar ‘amarras’ do compliance ao objetivo social das estatais, diz líder na Câmara

Segundo deputado Ricardo Barros, equipes técnicas do governo trabalham para definir quais alterações na Lei das Estatais poderiam ser feitas por medida provisória

Amanda Pupo e Marlla Sabino, O Estado de S.Paulo

21 de junho de 2022 | 16h59

BRASÍLIA - O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), afirmou nesta terça-feira, 21, que as equipes técnicas do governo estão trabalhando para definir quais alterações poderiam ser feitas na Lei das Estatais e se tais mudanças podem ou não ser implantadas por meio de medida provisória. 

Em conversa com jornalistas, o deputado afirmou que o debate sobre mudanças na legislação busca conciliar o que ele chamou de "amarras" impostas por regras de compliance com um desempenho "mais efetivo" do objetivo social que estatais devem ter. A proposta faz parte das medidas avaliadas pelo Congresso e pelo governo que pressionam a Petrobras e sua política de preços.

"O governo manda na Petrobras. Só que ele demite e a pessoa não sai. Ele nomeia e a pessoa não entra. Nós temos que entender exatamente quais mecanismos precisam ser alterados, e se são possíveis de serem alterados", disse Barros.

Segundo o deputado, ainda não há previsão para  proposta ser levada ao Congresso, uma vez que o governo ainda deve apresentar ao colégio de líderes uma nota técnica com explicações sobre as possibilidades em torno do assunto. 

"Ainda não temos certeza que pode ser uma MP (...) Não vou especular se poderia ser por projeto de lei", respondeu Barros sobre a possibilidade de o governo enviar proposta sobre o assunto sem editar uma medida provisória, ponderando ainda ser necessário atestar se o governo tem "vontade política" de promover tais alterações por uma MP.

O deputado afirmou que o debate sobre o tema partiu de uma solicitação dos líderes da base do governo. De acordo com Barros, esse apelo parte do desejo de que o governo tome providências para alterar a Lei das Estatais e, com isso, permita que o Executivo tenha mais efetividade no comando das empresas controladas por ele. 

O líder do governo afirmou ainda que a posição técnica do governo deve ser elaborada pela Secretaria de Governo e pela Casa Civil, após ouvidos todos os ministérios e ponderadas as opiniões da pasta. "Vale a posição da Segov", afirmou.

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