Lei das S.As. beneficiará CVM

Independência e maiores poderes para regular o mercado de capitais brasileiro. Essa será a nova cara da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) se o novo projeto da Lei das S.As., que foi aprovado ontem pela Câmara, passar também pelo Senado. A maior autonomia do órgão era uma antiga reclamação da CVM, que agora terá um mandato definido para sua diretoria. Pelo novo projeto, o presidente e os diretores serão escolhidos pelo presidente da República e depois vão passar pelo crivo do Congresso, a exemplo do que já acontece com a diretoria do Banco Central. Os mandatos terão prazo de cinco anos e não são renováveis. As atividades da CVM também ganharão abrangência, pois o órgão passará a fiscalizar o mercado de derivativos da Bolsa de Mercadorias e Futuros. Com nova lei CVM poderá fiscalizar melhor o mercadoSe aprovada, a nova lei trará avanços importantes para a área de fiscalização do mercado. O projeto define tipos de crimes contra o mercado de capitais e estipula penas, que chegam a R$ 1 milhão ou três vezes a infração cometida. Os processos podem resultar ainda na prisão dos infratores por até oito anos. A manipulação do mercado e o uso de informações privilegiadas são consideradas crimes pela novalei. Os pontos favoráveis vão ainda mais longe. O advogado Luiz Leonardo Cantidiano lembra que a CVM agora poderá informar ao mercado que abriu um inquérito administrativo, quando houver interesse à sociedade. Hoje, esses inquéritos correm em sigilo na fase investigativa e só vão a público quando os julgamentos são marcados. Além disso, a lei define regras para queprocessos com mais relevância e que tenham caráter educativo sejam priorizados. As sessões de julgamento também serão públicas e as multas diárias aplicadas a empresas que não cumprem as determinações doórgão subiram para R$ 5 mil.

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