Lei das S.As.: críticas sobre a nova lei

Tardia, incompleta e insuficiente, mas era o que dava para ser feito. Essa é a síntese das opiniões sobre o texto da Lei das S.A. aprovado na Câmara dos Deputados, na quarta-feira. O projeto volta agora para o Senado, onde poderá ser novamente alterado. "A aprovação foi um passo importante para incentivar o mercado acionário, um meio mais barato e permanente das empresas se financiarem", afirmou o presidente da Bolsa de Valores de São Paulo, Raymundo Magliano Filho. Ele reconheceu, no entanto, as limitações do novo texto. Para Animec nova lei beneficia minoritáriosO presidente da Associação Brasileira dos Investidores no Mercado de Capitais (Animec), Waldir Correa, avaliou que os acionistas minoritários ganharam mais poderes, aumentando a participação deles nas decisões das empresas. Pelo novo texto, um grupo de acionistas que juntos representem 5% do capital votante da empresa, ou 10% do capital total terá, poder de voz para exigir uma assembléia para votar determinado assunto. Correa acrescentou que espera um posicionamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre pontos obscuros existentes no novo texto como, por exemplo, a fixação do preço de compra das ações pertencentes aos minoritários, no caso de caso de fechamento de capital. "Pelo texto anterior, o critério era o de fluxo de caixa descontado, que é o único que prevê a perspectiva de ganhos da empresa. O valor patrimonial não representa nada", disse.Agora que o texto será apreciado no Senado, a Animec pretende que seja revisto o prazo de cinco anos para que os minoritários participem do conselho de administração das empresas. "Ou dão o direito ou não, é errado esse período para conceder um direito que já é usado nas empresas de telecomunicações", diz. Esse direito é garantido pelas empresas do setor por causa da modelagem de venda do Sistema Telebrás.Abrasca critica ponto que determina direito de representação no conselho administrativoSe for depender dos controladores de empresas - muitas no Brasil ainda são familiares -, o direito de representação no conselho de administração das empresas - onde são definidas as metas e estratégias - não será concedido. Esse ponto, aprovado ontem é um dos que recebeu mais críticas da Associação das Empresas de Capital Aberto (Abrasca). O presidente da entidade, Alfred Plöger, avalia que o direito fará com que muitas empresas fechem o capital e outras companhias interessadas em abrir capital não o façam.O diretor de Renda Variável da administradora de recursos do BankBoston, Júlio Ziegelmann, afirma que não haverá perda para o mercado se alguma empresa resolver fechar capital por esse motivo. Pedro Thomazoni, diretor de Mercado de Capitais do Lloyds, também criticou o prazo de cinco anos para que os minoritários possam indicar representante no conselho de administração da empresa. Nesses cinco anos, os controladores apresentarão três nomes para a vaga do conselho e os minoritários terão que escolher um.

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