Lei das S.As. dá mais garantias a minoritários

O vice-presidente Marco Maciel sancionou, na quinta-feira, o projeto com as alterações na Lei das Sociedades por Ação (Lei das S.As.) aprovado pelo Congresso. Embora tenha recebido muitas alterações em relação à proposta original, o projeto, que agora é lei, favorece os acionistas minoritários (veja mais informações no link abaixo). Um dos principais pontos favoráveis aos minoritários é o tag along. Por ele, o investidor tem o direito de receber pelo menos 80% do valor pago aos controladores em caso de recompra de papéis pela empresa para o fechamento de capital. Outra novidade é a ampliação dos poderes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Embora os itens referentes à sua autonomia e ao poder regulatório tenham sido vetados na sanção, as mudanças foram incluídas em uma Medida Provisória (MP). Outro ponto que tem o objetivo de reforçar a credibilidade do mercado de capitais e a proteção aos minoritários é a caracterização do uso de informações privilegiadas e manipulação do mercado como crime. O presidente da Associação Nacional dos Investidores do Mercado de Capitais (Animec), Waldir Corrêa, comenta que houve perdas em relação ao projeto inicial. "A divisão entre os papéis emitidos por uma companhia que abre o capital - metade das ações com direito a voto - deveria ser estendida às companhias que já têm papéis na Bolsa." Ele prevê mais debates sobre a questão para que os minoritários conquistem direitos esquecidos nessa lei.

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