Lei das S.A.s deverá sofrer novas alterações

A reforma da Lei das S.A.s deverá diminuir os direitos dos acionistas minoritários. As alterações deverão ser nos seguintes pontos: conselho de administração, conselho fiscal, direito ao prêmio do controle e adoção do valor econômico para reembolso.

A reforma da Lei das Sociedades por Ações deve retroceder em relação aos direitos dos acionistas minoritários. O projeto que altera a legislação passará por mudanças para ser votado amanhã pelo Congresso. As propostas do deputado Antonio Kandir (PSDB-SP) estão sofrendo forte resistência do empresariado. Para chegar a um acordo, o Ministério do Desenvolvimento coordenou negociação entre congressistas, a Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Associação Brasileira dos Analistas do Mercado de Capitais (Abamec). A proposta final ainda não está totalmente fechada, mas é certo que as alterações atingirão quatro pontos bastante polêmicos: conselho de administração, conselho fiscal, direito ao prêmio do controle (tag along) e adoção do valor econômico para reembolso. Os investidores podem perder a queda-de-braço em relação ao direito de um assento no conselho de administração. Pela proposta de Kandir, os minoritários teriam direito a participar do conselho responsável pelas decisões estratégicas das companhias, ponto que deve ser modificado. Segundo o presidente da Abamec Nacional, Humberto Casagrande, nas negociações recentes foi proposto que as empresas definam em estatuto se darão ou não um assento no conselho para os minoritários. A idéia é que se valorize as companhias que ampliarem os direitos aos acionistas. "Somos totalmente contrários a esse ponto", disse Casagrande. O direito ao prêmio de controle (tag along) para os donos de ações ordinárias também deve sofrer retrocesso. Pela proposta atual, eles teriam direito de receber o mesmo valor que os controladores das empresas em caso de venda. O acordo prevê alteração para apenas 80% do valor. "O ideal seria que os acionistas recebessem 100%, mas a volta do tag along já é um avanço", avalia o presidente a Abamec. O direito ao prêmio de controle foi retirado da reforma da lei, em 1997, para viabilizar o processo de privatização das estatais brasileiras. Segundo Casagrande, o conselho fiscal pode passar a ter três membros, sendo um do controlador, outro do minoritário e o terceiro eleito pelo sistema "uma ação, um voto". Isso significa que os minoritários podem ter a maioria do conselho fiscal, dependendo da composição do capital da companhia. A proposta existente previa um conselho formado por cinco membros, um deles representante da auditoria externa, o que desagradou os próprios auditores. Em relação ao valor econômico, que leva em conta a perspectiva de lucros futuros das companhias, Casagrande acredita que pode ocorrer um avanço. Isso porque a nova proposta deve permitir que os minoritários exijam a reavaliação do valor estipulado pelas empresas para reembolso, caso não concordem com o cálculo.