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Lei das S.As.: novo texto dá opção ao investidor

O projeto da nova Lei das Sociedades por Ações (S.As.) ganhou um parágrafo pouco antes da sua aprovação na Câmara, cujo principal objetivo é evitar o esvaziamento do mercado de capitais. Inserido no artigo que aborda direitos e deveres em caso de venda da empresa, o trecho dá uma alternativa aos novos controladores quanto ao tratamento aos minoritários.Inicialmente, o projeto determinava que o novo controlador seria obrigado a realizar uma oferta pública para comprar as ações com direito a voto em poder do mercado, assegurando a esses acionistas 80% do valor pago pelo bloco de controle.Pela nova redação, o comprador poderá oferecer aos minoritários a possibilidade de ficar na empresa, recebendo a diferença entre o valor de mercado das ações e o prêmio pago pelo controle. "Há duas explicações para a inclusão desse ponto: evitar o fechamento branco de capital e viabilizar o negócio, reduzindo o desembolso de recursos por parte da companhia", avalia o advogado Luiz Leonardo Cantidiano, especialista em direito societário e ex-diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).Isso significa que a exigência do pagamento aos minoritários de 80% prêmio de controle, direito conhecido como "tag along", poderia se tornar um incentivo ao "fechamento branco" - que ocorre quando uma empresa vai recomprando suas ações no mercado sem anunciar um fechamento de capital, forçando o quase desaparecimento dos negócios com seus papéis. A empresa não chega a fechar o capital e sair da Bolsa, mas o efeito prático é o mesmo. Na avaliação de Cantidiano, os acionistas tenderiam a aceitar o "tag along".

Agencia Estado,

16 de maio de 2001 | 13h07

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