Lei das S.As. poderá favorecer captações internas

Um dispositivo da nova Lei das S.As. promete facilitar o registro de companhias abertas e favorecer as captações internas. Pelo regulamento, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderá abrandar as exigências para o aval à distribuição de determinados papéis no mercado. A nova lei, que entra em vigor em março, concede à CVM poderes para classificar as empresas por categorias, segundo as espécies e classes de valores mobiliários emitidos. Dessa forma, haverá pré-requisitos distintos para as operações que dependam de autorização da autarquia.A assessoria de imprensa da CVM informou que a novidade está sendo estudada e demandará uma etapa de consulta pública. Ainda não há previsão de quando será elaborada a minuta com as novas regras. Na avaliação de especialistas, o grau máximo de divulgação de informações e compromissos legais deveria ser reservado às companhias interessadas em emitir ações. O jurista especializado em direito societário, Nelson Eizirik, defendeu ainda uma segmentação entre debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição, debêntures simples (não conversíveis), commercial papers (notas promissórias) e contratos de investimento coletivo.ExigênciasO presidente da Associação Brasileira das Companhias Abertas (Abrasca), Alfried Plöger, sugeriu que as debêntures conversíveis ficassem no mesmo patamar da colocação de ações. Para ele, a base acionária das empresas poderia ser levada em conta para os critérios de classificação. Lembrou que a conversão de debêntures em ações é uma opção do investidor e não uma exigência do papel. "Se esse direito não for exercido, temos apenas uma debênture, o que permite um nível menor de abertura de informações das empresas", explicou.O presidente da Associação Brasileira dos Analistas do Mercado de Capitais (Abamec), Humberto Casagrande, destaca a necessidade do nível máximo de exigências para as companhias que estão ingressando agora no mercado. "Como o investidor não conhece a empresa, não há um histórico que a recomende, isso se faz necessário", afirmou.Mas houve consenso sobre a importância das alterações para o desenvolvimento do mercado de capitais no País. "A mudança irá reduzir o custo da empresa no processo de captação de recursos, um dos principais obstáculos apontados para a abertura de capital", comentou Eizirik

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