Lei das S.As sai da pauta de votação

O líder do PSDB na Câmara dos Deputados, Aécio Neves, informou há pouco que os líderes da base governista decidiram retirar da pauta de votação de hoje o projeto da Lei das S.As. A decisão foi tomada com base na solicitação dos líderes do PFL e do PMDB, que quiseram discutir mais o relatório do deputado Antonio Kandir. A principal idéia da nova Lei das S.As é fortalecer a participação dos acionistas minoritários nas decisões das empresas. Para isso, o projeto prevê a criação de mecanismos que garantam regras de proteção ao minoritário e de transparência na gestão das companhias. Dessa forma, na opinião de Kandir, será possível atrair novos poupadores para o mercado de ações e garantir seus direitos.O projeto pretende dar mais poderes à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Caso seja aprovado, o presidente e os diretores da autarquia passam a ter mandato e as punições às fraudes no mercado de capitais devem ser mais rápidas. A CVM poderá, por exemplo, priorizar apuração de crimes de valor mais alto .Outra proposta do projeto é transformar em crime o uso de informação privilegiada, que poderá ser punido com até cinco anos de prisão. No caso da manipulação de mercado, até oito anos de prisão, além das multas.

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