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Lei das S.A.s sem chance de votação

Pontos polêmicos e falta de quórum impediram que a nova Lei das S.As fosse votada ontem na Câmara dos Deputados. A expectativa é que uma nova convocação para votação aconteça apenas no próximo ano.

Por Agencia Estado
Atualização:

Os líderes dos partidos que apóiam o governo concluíram que o projeto da nova Lei das Sociedades por Ações (S.As.) dificilmente será votado neste ano. A constatação foi feita durante o debate realizado no plenário da Câmara dos Deputados ontem. Além de atrair poucos parlamentares, comprovou que o tema ainda é bastante polêmico tanto entre os políticos, quanto entre os empresários e especialistas do mercado financeiro. "Enquanto as polêmicas não forem resolvidas, não tem votação", avisou o líder do PMDB na Câmara, deputado Geddel Vieira Lima, da Bahia. A baixa freqüência de parlamentares na Comissão Geral de ontem deixou claro que não haverá como mobilizar um quórum suficiente para aprová-lo antes das eleições de outubro. Além disso, há divergência em relação a vários itens do substitutivo do deputado Antônio Kandir (PSDB-SP) e isso dificulta ainda mais a votação. No entender de parlamentares da base do governo, pode ser que não haja tempo suficiente para costurar um acordo político sobre os temas polêmicos da lei até o recesso parlamentar de dezembro. Força-tarefa Segundo o líder do PSDB na Câmara, Aécio Neves, o problema não será o quórum, mas o mérito do projeto. Apesar das resistências, o governo continua empenhado em tentar aprovar o texto ainda neste ano. Segundo o presidente do Banco Central (BC), Armínio Fraga, o projeto já foi exaustivamente discutido, e mesmo não sendo o ideal, é suficiente para tornar mais dinâmico o mercado de capitais, com mais garantias para os acionistas minoritários. "Este projeto vai permitir que o País poupe mais e valorize as ações das empresas brasileiras, que é o que todos queremos", disse o presidente do BC. Para o presidente do BNDES, Francisco Gros, o que está em discussão é o "futuro da grande empresa nacional", que precisa de novas fontes de financiamento para se expandir. Pontos polêmicos Os adversários do projeto são contra o dispositivo que permite a presença de um representante dos donos de ações preferenciais (PN, sem direito a voto) no conselho de administração das empresas. Outro ponto polêmico do texto é o que determina que, no caso de fechamento de capital, os minoritários terão direito a receber pelo valor de mercado de suas ações, e não aquilo que for determinado pelos acionistas majoritários.

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