Lei das S.A.s será votada no próximo dia 28

O presidente da Câmara dos Deputados, Aécio Neves (PSDB-MG), anunciou há pouco que o projeto que modifica a Lei das Sociedades Anônimas (Lei das S.A.) será votado no próximo dia 28, independente de acordo entre as lideranças partidárias. Segundo Aécio, já houve um debate aprofundado em torno da matéria e esse projeto é importante e vai influir no processo de privatização, uma vez que define os direitos dos acionistas minoritários. O deputado marcou para 25 de abril a votação, em primeiro turno, da proposta de emenda constitucional (PEC) que limita o uso de medidas provisórias pelo governo. O presidente da Câmara informou, ainda, que o governo vai retirar a urgência constitucional do projeto que transfere dos municípios para os Estados a titularidade do serviço de saneamento básico. Com essa decisão, o projeto poderá ser discutido mais amplamente nas comissões.

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