Lei das S.As.: tentativas de negociação

A nova Lei das S/As será alvo de uma nova rodada de negociações prevista para o início deste mês e, segundo o deputado federal e relator do projeto, Antonio Kandir (PSDB-SP), esta será a última tentativa de entendimento dentro do Congresso. "Se não chegarmos a um acerto, vamos partir para o voto ", afirmou, lembrando que a oposição poderá destacar de três a dez pontos para a votação. Na avaliação do relator, existem hoje três principais questões da nova lei que devem gerar discussões. Uma delas é a obrigatoriedade de oferta pública pelo valor econômico da companhia em caso de fechamento capital. Além disso, a participação de detentores de ações sem direito a voto (preferenciais, PN) no conselho de administração das empresas. Por fim, a garantia do direito de voto às ações PN, caso a empresa não distribua dividendos por três anos consecutivos. Kandir afirmou que irá lutar para que o texto da lei seja aprovado como está, mas admite mudanças.Auditor independe é motivo de discussãoO deputado federal Antônio Kandir (PSDB-SP) afirma que um dos pontos que podem ser revistos na nova Lei das S.As. é a participação do auditor independente nos conselhos fiscais das companhias abertas. A questão vem sendo criticada por empresas de auditoria que temem um possível questionamento sobre a credibilidade desse profissional, uma vez que ele estaria opinando sobre questões às quais está diretamente ligado, como os balanços. Kandir admite que a matéria não é um "ponto vital" do projeto e pode ser mudada. De acordo com ele, o objetivo com a inclusão do auditor no conselho fiscal é permitir que ele auxilie nas decisões, sendo uma figura nula e evitando eventuais chantagens dos minoritários e abusos por parte dos controladores. Na opinião de Kandir, as discussões sobre a nova Lei das S/A ocorrem porque existem "duas visões de capitalismo no Congresso". Uma delas, afirmou, entende que o Estado tem um papel decisivo no processo de financiamento das empresas. "Isso ocorre com setores que vivem na expectativa de terem acessos privilegiados a recursos públicos", criticou. Do outro lado, de acordo com o relator, estariam aqueles que entendem o mercado de capitais como meio fundamental para o financiamento das companhias. Ele criticou a avaliação de que a nova lei implica na existência de "ganhadores e perdedores", referindo-se aos minoritários e controladores das empresas, respectivamente. "A idéia principal é de que o respeito gera valor", ressaltou, lembrando pesquisas que apontam a disposição dos investidores de pagar mais por ações de companhias que respeitam os minoritários.

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