Lei de agências reguladoras traz avanços tímidos, diz estudo

O projeto de lei das Agências Reguladoras apresentado pelo governo em 2004 - e cuja aprovação foi incluída entre as prioridades do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - traz avanços tímidos em relação à legislação existente e, pior, pode representar "retrocessos potenciais graves" à atuação das agências. Essas são algumas das conclusões de um estudo elaborado pelo Instituto de Eletrotécnica e Energia da Universidade de São Paulo (USP) a pedido do Instituto Acende Brasil, que reúne os principais investidores do setor elétrico brasileiro.O documento, apresentado nesta terça-feira à imprensa, já foi levado à direção da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e será ainda terça encaminhado ao Ministério de Minas e Energia, à Casa Civil, e a lideranças dos partidos na Câmara e no Senado.O estudo aponta, por exemplo, que, no que se refere à autonomia financeira das agências, por exemplo, o projeto de lei do governo é apenas uma "carta de boas intenções", sem apresentar os instrumentos necessários a evitar que esse problema continue acontecendo.Segundo a coordenadora do estudo, Virgínia Parente, a autonomia financeira é essencial para que as agências tenham sua autonomia garantida. "A autonomia e independência das agências é fundamental para atrair investidores", disse. Ele destacou que, no ano passado, por exemplo, a Aneel teve 62% de seu orçamento contingenciado. De um total de R$ 309 milhões orçados para o órgão, somente R$ 117 milhões foram liberados.O estudo também pondera que algumas propostas previstas no projeto do governo, como a instalação de ouvidorias nas agências e a assinatura de um contrato de gestão com o governo - que estabeleceria metas a serem cumpridas pelas agências - podem significar um "grave retrocesso" à autonomia desses órgãos.O estudo também defende que seja definido, por lei, que as vagas nas diretorias das agência não poderão ficar sem ser preenchidas. A sugestão do estudo da USP e do Acende Brasil é de que o governo teria de indicar, até seis meses antes do final do mandato de cada diretor, o nome do sucessor ao Congresso, que, por sua vez, teria até três meses para sabatinar o nome indicado.Outra sugestão elaborada pelo estudo diz respeito à autonomia das agências em relação às empresas do setor. O documento sugere que, assim como acontece hoje com os diretores das agências, também os principais técnicos das agências (superintendentes e coordenadores) tenham de cumprir quarentena para, eventualmente, sair de uma dessas autarquias para trabalhar no setor privado.O presidente do Instituto Acende Brasil, Claudio Sales, ressaltou que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que o governo e a oposição estão negociando para incluir a autonomia das agências na Constituição é importante porque dará maior reconhecimento a esses órgãos.Conforme antecipou na segunda-feira o Estado, essa PEC, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) deverá ser votada amanhã na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

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