Lei de Falências está mais perto de ser aprovada

O governo retirou os principais obstáculos políticos à aprovação do projeto que altera a Lei de Falências na Câmara, que aguarda votação desde 1993, e poderá ser um dos principais instrumentos para reduzir as taxas de juros nos empréstimos para as empresas.O ministro da Fazenda, Antônio Palocci, aceitou a regra, prevista no substitutivo do deputado Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), pela qual as dívidas tributárias de empresas em crise devem ser negociadas junto com as dos outros credores no processo de recuperação judicial.Além disso, o Ministério da Fazenda enviará ao Congresso projeto de lei complementar determinando que essas dívidas, em caso de recuperação das empresas, não precisam ser assumidas pelos novos controladores. ?Hoje o passivo das empresas se resume praticamente à dívida tributária?, afirmou Biolchi.Atualmente as empresas em concordata são obrigadas a pagar 40% da dívida tributária no primeiro ano e 60%, no segundo, independentemente dos débitos com outros credores. Palocci teria afirmado, quinta-feira, na reunião na casa do presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), com líderes partidários, que é melhor parcelar o pagamento dos tributos do que a Fazenda Pública não receber nada da empresa quebrada.O projeto da Câmara privilegia a recuperação das empresas ao invés de apenas regular a liquidação. Além disso, o projeto assegura um processo ágil de falência e venda dos ativos da empresa, de modo a assegurar o valor dos ativos, caso não seja possível recuperá-la.O governo prevê que, coma lei, os bancos poderão reduzir as taxas de risco embutidas nas operações de crédito e assim oferecer juros mais baixos às empresas. Isso porque o processo definido para recuperar a empresa, prevê a negociação e fiscalização pelos credores. No caso da falência, haverá ainda um processo rápido e que valoriza os ativos em sua venda.

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