Lei de Responsabilidade não obriga aumento de outros tributos

A Lei de Responsabilidade Fiscal está cada vez mais sendo utilizada de forma indevida pelo governo federal para justificar o aumento da tributação, denunciou o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - Unafisco. E seu presidente, Paulo Gil Introíni, disse por telefone, que "desde que o governo federal vetou autoritariamente o projeto de lei aprovado pelo Congresso para a correção da tabela do Imposto de Renda e editou, em seu lugar, uma Medida Provisória, ele usa indevidamente a Lei de Responsabilidade Fiscal para justificar seus atos. O governo diz que há renúncia fiscal porque a nova tabela elevou também o limite de deduções. Mas as deduções não são renúncias fiscais: elas são da natureza do Imposto de Renda e a lei não exige que elas sejam compensadas", explicou o presidente do Unafisco Sindical.Ele disse ainda: "O governo fala em compensar perdas de receita devido à correção da tabela do imposto de renda, mas não podemos nos esquecer que esta tabela continua defasada em relação à inflação. Só em 2001 foram arrecadados, através do confisco, 5,3 bilhões de reais. O governo conta com este dinheiro, que não é seu, e insiste em continuar a lógica confiscatória usando artifícios legais". Estudo do Unafisco mostrou que, com a correção parcial da tabela em 17,5%, ainda há um confisco anual de cerca de R$ 3 bilhões. Isto ocorre porque, segundo IPCA, da Fipe, a inflação entre 1996, quando a tabela foi congelada, e 2001 foi de 45,45%. Introíni alertou também para os efeitos econômicos do aumento de outros tributos, principalmente os que são considerados contribuições, como Cofins, CPMF e PIS/Pasep. "Estes tributos tornam mais altos os preços aos consumidores e sua arrecadação não é repartida com estados e municípios", denunciou.

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