Renda extra

Fabrizio Gueratto: 8 maneiras de ganhar até R$ 4 mil por mês

Lei do Bem versus 'MP do Mal'

Antonio Corrêa de Lacerda, O Estado de S.Paulo

19 de novembro de 2015 | 02h03

A Lei n.º 11.196, de novembro de 2005, batizada no seu nascedouro de Lei do Bem, por conceder benefícios fiscais de âmbito federal às atividades empresariais de inovação, está completando dez anos. Por meio dela foram instituídos o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes), o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) e o Programa de Inclusão Digital. Além disso, a lei dispunha sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica. Por ironia, seu aniversário está sendo descomemorado. No âmbito do ajuste fiscal, os tais benefícios foram suspensos pela Medida Provisória (MP) n.º 694, que, por analogia ou contraposição, podemos nomear de "MP do Mal". A restrição se refere apenas ao ano de 2016.

Há duas grandes contradições presentes no bojo da política macroeconômica em vigor neste segundo mandato da presidente Dilma Rousseff. A primeira é a extraordinária conta de juros sobre os encargos da dívida pública, que deverão representar um dispêndio da ordem de R$ 550 bilhões este ano. Ou seja, todo e qualquer esforço de corte de gastos, incluindo investimentos públicos, e os eventuais ganhos de acréscimo de tributação não apenas serão integralmente despendidos no pagamento de juros, como serão insuficientes. Além disso, os elevados juros têm feito secar as fontes de crédito e de financiamento privados, num ambiente de restrição de alternativas oriundas dos bancos públicos.

A outra contradição se refere ao fato de que o período de vigência da Lei do Bem coincidiu com um longo processo de valorização artificial do real, o que limitou significativamente a sua eficácia e a de todos os instrumentos indutores de inovação e investimentos privados. Exatamente no momento em que ocorre o ajuste da taxa de câmbio, que se tornou mais favorável à agregação de valor local e aos investimentos em inovação, o incentivo é suspenso. Há, ainda, o constrangimento ou a decepção daqueles que confiaram na legislação para incrementar suas atividades produtivas. Melhor se deu quem não acreditou e preferiu utilizar seus recursos para aplicar em papéis do Tesouro, que rendem em média 14,25% ao ano, sem grandes esforços e riscos. A suspensão também ilustra a instabilidade de regras que prejudicam o desenvolvimento.

Enquanto isso, nossos concorrentes principais, tanto países avançados quanto em desenvolvimento, contam com políticas industriais perenes de Estado. Deveríamos manter a estabilidade das regras, pois o aculturamento dos empreendedores leva tempo, e, além disso, aproveitar a experiência para aprimorar a legislação, por exemplo, estendendo os benefícios fiscais hoje restritos às empresas optantes do regime de tributação por lucro presumido para todas as empresas. Também seria importante corrigir diferenças de interpretação legal entre os ministérios e órgãos vinculados aquela da Receita Federal, pois houve casos de glosa quando da utilização dos benefícios pelas empresas.

No que tange às políticas industriais no sentido latu, continuamos reféns da instabilidade de curto prazo. Contamos com poucos instrumentos perenes e estáveis, o que torna as decisões empresariais mais difíceis e arriscadas. O Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei), medido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), segue em queda livre e o nível de outubro de 2015, de 35,00, está 20 pontos abaixo da sua média histórica. A consequência dessa instabilidade, associada às políticas macroeconômicas restritivas, será uma retração inédita nos investimentos privados no triênio 2014-2015-2016.

Mais do que um problema restrito à indústria, a sociedade brasileira está sendo afetada pela intensificação da recessão e de todas as mazelas decorrentes. Enquanto isso, valeria apressar a reversão do quadro negativo e evitar medidas que possam prejudicá-lo ainda mais, como a "MP do Mal".

* Antoio Corrêa de Lacerda é consultor e professor-doutor da PUC-SP. Site: www.alacerda.com

Tudo o que sabemos sobre:
O Estado de S. Pauloopinião economia

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.