Lei do FGTS permitia empréstimos sem aval do Tesouro, afirma Occhi

Lei do FGTS permitia empréstimos sem aval do Tesouro, afirma Occhi

O presidente da Caixa, Gilberto Occhi, argumentou que se apoiou na lei para que o banco aceitasse garantias tributárias em empréstimos concedidos a Estados e municípios, o que é proibido pela Constituição

Eduardo Rodrigues, Broadcast

01 Fevereiro 2018 | 15h17

BRASÍLIA - Apesar da Constituição proibir, o presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, argumentou nesta quinta-feira, 1, que o banco aceitou garantias tributárias em empréstimos concedidos a Estados e municípios sem o aval do Tesouro Nacional porque a lei do FGTS permitiria esse tipo de operação com recursos do fundo. Por isso, ele disse não temer ser responsabilizado por financiamentos concedidos na sua gestão.

"Aceitar esse tipo de garantias está previsto na lei do FGTS. O jurídico da Caixa entende que não tem nenhum problema", afirmou.

O Estadão/Broadcast revelou que o banco concedeu empréstimos aos governos estaduais e municipais tendo como garantias receitas tributárias, o que é vetado pela Constituição em operações sem o aval do Tesouro Nacional. Por isso, novos financiamentos foram suspensos.

Mais cedo, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que o Banco Central irá editar novas normas para exigir que a Caixa faça uma alocação de capital de acordo com o risco desse tipo empréstimo aos entes federativos.

"Não há ilegalidade. As novas operações foram suspensas porque há uma questão jurídica sendo debatida", alegou Occhi. "Não temo nenhum tipo de responsabilização, até porque a Caixa faz assim há 30 anos", completou.

O presidente do banco espera que haja uma pacificação sobre esse assunto nos próximos 30 dias. "A Caixa sempre fez isso, mas, se há novo entendimento, a Caixa irá cumprir novas normas. Teremos que adequar os contratos às novas regras", concluiu.

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