Lei dos Portos faz 1 ano sob duras críticas

Para associações de gestão e operação do setor, regulamentação da lei é diferente do discutido

Antonio Pita, O Estado de S.Paulo

06 de junho de 2014 | 04h02

RIO - Com uma ameaça de paralisação dos estivadores, prevista para o próximo dia 10 de junho, o setor portuário não tem o que comemorar um ano após os debates sobre a nova Lei dos Portos. A Comissão dos Portos, movimento que reúne associações ligadas à gestão e operação do setor, tece duras críticas à regulamentação da lei, considerada diferente das propostas discutidas com o governo. A questão trabalhista, com diferenciação de categorias e sindicatos.

"O discurso da presidente Dilma Rousseff, na época, era música para os nossos ouvidos. Mas, na regulamentação, o que foi escrito não é o que esperávamos. É um retrocesso", avalia o presidente da comissão, Eduardo Paes de Barros. "A legislação só favorece aos dirigentes sindicais, mas não aos trabalhadores. Perdemos uma oportunidade de simplificar a legislação, com interesse em ganhar competitividade", defende.

A crítica do setor é em relação à diferenciação das categorias (como estivador, conferencista, capatazia, entre outras), cada uma com o próprio sindicato. Além disso, são questionadas a obrigatoriedade de contratação via Órgão Gestor da Mão de Obra (OGMO) e dificuldades de cancelamento de registro dos profissionais, em caso de aposentadoria.

"São três inconsistências que aumentam o custo portuário. Não precisamos mais de muitos funcionários, mas de poucos e qualificados. As cargas são outras, a metodologia portuária também. É preciso velocidade na operação", afirmou Wagner Moreira, diretor técnico da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), durante reunião do setor, no Rio.

Os executivos também questionam a "segurança jurídica" para novos investimentos. "Muitos aspectos da regulamentação têm restrições definidas 'a critério do poder concedente'. Isso leva o investidor a ter medo do processo. Há contratos prontos ou em negociação que foram paralisados", argumenta Barros.

A carga burocrática e fiscal também são alvo de críticas, assim como o aparelhamento de postos da governança do setor por indicações políticas e não técnicas. Na visão do setor, mesmo iniciativas como o programa Porto 24 Horas e Porto Sem Papel têm falhas, sem os avanços esperados. "O processo burocrático para ampliar os poços é tão grande quanto receber uma nova concessão. Sem simplificar esse processo, o País corre o risco de não receber os novos e maiores navios", afirmou o presidente da comissão.

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