Antonio Cruz / Agência Brasil
Decisão do presidente de sancionar a lei sem vetos contraria até mesmo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro Antonio Cruz / Agência Brasil

Lei elimina voto de desempate e favorece contribuinte em julgamentos no Carf

Sancionada nesta terça-feira, 14, a lei regulamenta a renegociação de dívidas de pessoas físicas e empresas com a União

Daniel Weterman, Lorenna Rodrigues e Sandra Manfrini, O Estado de S.Paulo

14 de abril de 2020 | 18h45

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Medida Provisória (MP 899/19) do contribuinte legal, que por ter tido alteração no texto durante tramitação no Congresso, foi transformado em projeto de lei de conversão. A agora Lei 13.988 está publicada em edição extra do Diário Oficial da União que circula nesta terça-feira.

A lei regulamenta a renegociação de dívidas de pessoas físicas e empresas com a União. A norma possibilita que o governo negocie os débitos abrindo margem para um "novo Refis". 

Durante tramitação no Congresso, uma emenda foi incluída no texto da MP mudando radicalmente a atuação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o que foi mantido pelo presidente Bolsonaro. Segundo o texto da lei, em caso de empate nos julgamentos dos processos do Carf, a decisão será automaticamente favorável aos contribuintes

Com isso, acaba o chamado "voto de qualidade", que permite ao presidente de cada turma do Carf, sempre um representante da Fazenda Nacional, desempatar os julgamentos. Na avaliação de técnicos da Receita feita à época da tramitação da medida no Congresso, o fim desse voto de qualidade pode atrapalhar até mesmo investigações da Lava Jato e comprometer a arrecadação de R$ 11 bilhões em processos da operação que poderão ser avaliados pelo conselho. 

A decisão do presidente de sancionar a lei sem vetos contraria até mesmo o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, que chegou a avaliar que a medida tem o risco de interromper as representações fiscais que são abertas para investigação posterior de órgãos como Ministério Público e Polícia Federal. Com decisão favorável ao contribuinte, o processo é arquivado. 

Levantamento da Receita Federal, citado por Moro em despacho no qual sugeriu a Bolsonaro o veto desse ponto da lei, aponta que, até janeiro, 14 processos da Lava Jato terminaram com decisão a favor da Fazenda por voto de qualidade, totalizando R$ 1,09 bilhão. Na fila, estão outros processos com decisões de primeira instância desfavoráveis aos contribuintes em R$ 11 bilhões e que ainda poderão ser julgados pelo Carf e impactados pela mudança. 

No despacho, Sérgio Moro afirmou ainda que "a constituição do crédito tributário é, por sua vez, fundamental para tipificação do crime contra a ordem tributária, com o que eventual fragilização do procedimento de formação tem, além de consequências na arrecadação tributária, efeito colateral negativo no combate ao crime em geral." 

Sindifisco

O Sindifisco Nacional divulgou há pouco nota na qual, em nome de todos os auditores-fiscais da Receita manifesta "perplexidade e indignação com a postura do presidente da República" que sancionou o texto. Segundo a nota, Bolsonaro "sancionou um dos dispositivos legais mais perversos já surgidos contra a boa administração dos recursos públicos e a moralidade administrativa no Brasil: o fim do voto de qualidade no âmbito do CARF". "Ao fazê-lo, o presidente desdenhou abertamente das orientações do Ministério da Justiça, do Ministério da Economia e da Procuradoria Geral da República, que o alertaram do perigo e da gravidade dessa conduta", diz a nota do Sindifisco.

O sindicato afirma ainda que a sanção "implicará décadas de retrocesso no combate à sonegação e à corrupção e entrará para a posteridade como símbolo de absoluto desprezo pela coisa pública". O Sindifisco Nacional afirma que irá denunciar o fato à comunidade internacional e que vai empreender todos os esforços possíveis para mobilizar a sociedade civil e reverter esse "descalabro".

O Carf é o órgão administrativo ao qual os contribuintes recorrem das autuações da Receita Federal, muitas vezes em disputas que chegam à casa dos bilhões.

Repercute

A tributarista sócia do Lavocat Advogados e ex-conselheira do Carf, Mirian Lavocat, elogiou a medida. Segundo ela, a "extinção do voto de qualidade é um avanço para os contribuintes". Na avaliação da tributarista, haverá uma diminuição de judicialização de processos administrativos perante o judiciário. "Grande parte desses processos judicializados traz matéria de prova incontroversa, pois o contribuinte junta ampla matéria probatória, e muitas vezes o voto de qualidade desprivilegia o princípio maior do processo administrativo tributário, que é o da verdade material", avalia. Outro ponto importante, segundo Lavocat, é a diminuição para as empresas dos custos dessas judicializações.

Para o advogado tributarista Bruno Teixeira, de Tozzini Freire Advogados, a lei sancionada hoje "vai ficar para a história", pois é um marco de mudança do contencioso fiscal brasileiro. "Teses caras aos contribuintes e que estavam sendo resolvidas por voto de qualidade poderão ter um desfecho diferente daqui pra frente. A interpretação normalmente mais conservadora e positiva (no sentido filosófico do termo) dos conselheiros do fisco abrirá espaço, doravante, à leitura mais teleológica comumente vinda dos conselheiros dos contribuintes. Não se quer taxar ninguém aqui, mas há de se reconhecer que essas posturas dos conselheiros são fruto de sua própria formação e experiência de vida. Novos tempos para o contencioso tributário brasileiro", afirma o tributarista.

 

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Entenda a 'MP do Contribuinte Legal', programa que dá desconto de até 70% em dívidas com a União

Receita Federal vai regulamentar o programa, batizado de Contribuinte Legal, e até o fim do ano o governo vai indicar, por meio de editais, quem pode entrar

Fabrício de Castro, O Estado de S.Paulo

17 de outubro de 2019 | 15h23

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro assinou na quarta-feira, 16, uma medida provisória que dá até 70% de desconto no total de dívidas tributárias de difícil recuperação de pessoas físicas e empresas com a União. 

A MP foi publicada nesta quinta, 17, no Diário Oficial da União e já está valendo. O texto precisa, no entanto, ser aprovado por deputados e senadores em 120 dias, senão perde a validade.

A Receita Federal ainda vai regulamentar o programa, batizado de Contribuinte Legal. Depois disso, até o fim do ano, o governo vai indicar quem pode entrar no programa por meio de editais.

O estoque total da dívida ativa da União é de R$ 2,2 trilhões e cerca de R$ 1,4 trilhão diz respeito a débitos muito antigos, praticamente sem garantias de recuperação. São tributos cobrados pela União que, em tese, podem ser renegociados, como Imposto de Renda, contribuições ao INSS,  IPI, PIS e Cofins. 

Estão de fora dívidas do Simples Nacional (para empresas com faturamento de até R$ 4,8 milhões), multas criminais e fraudes fiscais. 

A renegociação será aplicada nas modalidades dívida ativa e contencioso tributário.

Dívida ativa

​Quem pode

Foco está em dívidas consideradas de difícil recuperação, seja pelo tempo decorrido ou pelo perfil do devedor - de difícil identificação ou com dificuldade de pagamento comprovada (como empresas em recuperação judicial).

Potencial

1,9 milhão de devedores e R$1,4 trilhão em dívidas.

Descontos

Até 50%, chegando a 70% para pessoas físicas e micro ou pequenas empresas. As reduções ocorrem sobre as parcelas acessórias da dívida (juros, multas, encargos), não atingindo o valor do principal.

Pagamento 

Em até 84 meses, chegando a 100 meses para pessoas físicas e micro ou pequenas empresas.

Contencioso tributário

Quem pode

O alvo está em devedores cujas dívidas estão em discussão no âmbito administrativo ou judicial. São casos em que há controvérsias consideradas relevantes e disseminadas na interpretação da lei.

Potencial

120 mil processos e R$ 600 bilhões em dívidas.

Descontos

Vão depender de concessões entre o Fisco e os devedores, caso a caso

Pagamento

Em até 84 meses.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Senado aprova MP para estimular renegociação de dívida com a União

Medida é uma aposta do governo para conseguir receber débitos que dificilmente seriam pagos no cenário atual; a votação foi unânime entre os 77 senadores que participaram da sessão.

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

24 de março de 2020 | 20h35

BRASÍLIA - O Senado aprovou a Medida Provisória do Contribuinte Legal, que prevê regras de estímulo à renegociação de dívidas de pessoas físicas e empresas com a União. A norma possibilita que o governo negocie os débitos abrindo margem para um "novo Refis" e agora passará pelo crivo do presidente Jair Bolsonaro.

A votação foi unânime entre os 77 senadores que participaram da sessão. O texto já tinha sido aprovado, na semana passada, pelos deputados. 

A MP é uma aposta do governo para conseguir receber débitos que dificilmente seriam pagos no cenário atual. O texto se limita a dívidas classificadas como "irrecuperáveis ou de difícil recuperação". Débitos relacionados ao Imposto de Renda (IR) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), por exemplo, poderão ser renegociados. Dívidas com o Simples Nacional e o FGTS, por outro lado, não estão abrangidas. 

A medida foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro. De acordo com o governo, será possível alcançar 1,9 milhão de devedores, cujos débitos inscritos na dívida ativa da União superam R$ 1,4 trilhão. Além disso, um montante de R$ 600 bilhões em processos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) poderão ser resolvidos. São dívidas que o governo cobra após tributos deixarem de ser pagos por empresas e pessoas físicas. 

Em plena crise do novo coronavírus no Brasil, a medida é vista como uma saída para empresas continuarem funcionando apesar da queda na atividade. 

O Senado manteve um dispositivo que muda radicalmente os julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O trecho prevê que, em caso de empate nos processos do órgão, a decisão será automaticamente favorável aos contribuintes. 

Por outro lado, os senadores retiraram a previsão de bônus por produtividade a auditores fiscais previsto no texto encaminhado pela Câmara. A exclusão foi feita após decisão do vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), que apontou o tema como um "jabuti" incluído pela Câmara, estranho ao escopo da MP. 

Descontos e prazos

Pela MP, governo e devedores poderão renegociar os débitos com até 50% de desconto no valor dos juros e multas. Será possível conceder um prazo de quitação de até 84 meses (sete anos).

Para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, Santas Casas e instituições de ensino, o benefício é ainda maior: até 70% de desconto e 145 meses para pagar (12 anos). No texto original, a ampliação era possível apenas para pessoa física e micro e pequenas empresas com prazo menor: 100 meses.

Para dívidas menores, de até 60 salários mínimos (R$ 62,7 mil), de pessoas físicas e empresas pequenas, o governo poderá conceder 50% de desconto sobre o valor total do débito e negociar um prazo de quitação em 60 meses (5 anos). 

 

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

MP do Contribuinte Legal dá desconto de até 70% em dívidas com a União

De acordo com o Ministério da Economia, a transação tributária 'representa uma alternativa' fiscal mais 'justa' do que os seguidos programas de refinanciamento de dívidas, os chamados Refis

Fabrício de Castro e Mateus Vargas, O Estado de S.Paulo

16 de outubro de 2019 | 11h46

BRASÍLIA - O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira, 16, uma medida provisória que dá até 70% de desconto no total das dívidas que pessoas físicas e empresas têm junto à União. Assinada em uma cerimônia no Palácio do Planalto, a medida é chamada pelo governo de “MP do Contribuinte Legal”.

De acordo com o Ministério da Economia, a negociação para o pagamento da dívida será aplicada em duas possibilidades: cobrança da dívida ativa e transações de contencioso tributário.

No caso de transações na cobrança da dívida ativa, conforme o governo, a modalidade poderá auxiliar na regularização de 1,9 milhão de devedores, cujos débitos junto à União superam R$ 1,4 trilhão.

Nestes casos, os descontos poderão ser de até 50% sobre juros e multas da dívida, que podem aumentar para até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas. O pagamento poderá ser feito em até 100 meses.

Já as transações no contencioso tributário, de acordo com o governo, poderão encerrar milhares de processos que envolvem valores superiores a R$ 600 bilhões no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), última instância para recorrer administrativamente de autuações do Fisco, e R$ 40 bilhões garantidos por seguro e caução.

Poderão ser beneficiados devedores cujas dívidas estão em fase de discussão no âmbito do contencioso tributário administrativo ou judicial, em casos cujas controvérsias são consideradas relevantes e disseminadas. As negociações sempre envolverão concessões recíprocas entre as partes.

O edital para negociação poderá prever descontos e prazo de até 84 meses para pagamento. A medida não poderá contrariar decisão judicial definitiva e não autorizará a restituição de valores já pagos ou compensados.

Reforço no caixa

O governo conta com essa renegociação para reforçar o caixa nos próximos anos. De acordo com o secretário especial da Fazenda, do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, a estimativa conservadora do potencial da arrecadação com o programa em 2020 é de R$ 5,5 bilhões. Esse dinheiro deve ser usado para ajudar o governo a fechar as contas no ano que vem. A meta fiscal de 2020 permite que as contas fiquem no vermelho em até R$ 124 bilhões. 

Para os próximos anos, a projeção é de reforço de R$ 5 bilhões em 2021 e R$ 4,4 bilhões em 2022. 

Transação tributária

O Ministério da Economia informou que a MP tem o objetivo de “estimular a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União”. De acordo com o ministério, a medida regulamenta a “transação tributária”, prevista no Código Tributário Nacional.

No artigo 171, o código estabelece que a lei pode “facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário”.

A MP tem valor de lei ao ser publicada no Diário Oficial da União, contudo, precisa ser aprovada em 120 dias por deputados e senadores. Do contrário, a medida deixa de ter validade. Depois que o texto for publicado no Diário Oficial da União, a Receita Federal ainda ficará responsável por regulamentar o programa. O governo vai indicar quem pode entrar por meio de editais, que vão ser publicados ainda este ano. 

De acordo com o Ministério da Economia, a transação tributária “representa uma alternativa” fiscal mais “justa” do que os seguidos programas de refinanciamento de dívidas, os chamados Refis.

"O Refis não permite renegociação. É simplesmente parcelamento", disse o procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Júnior, em coletiva de imprensa. "(A MP) é uma alternativa que dialoga, busca consenso, que trata o contribuinte como destinatário de serviços públicos."

Os representantes do governo explicaram ainda que serão adotados critérios específicos para que empresas com dívidas C e D possam aderir ao programa (as notas variam de A a E, sendo o bom pagador classificado como A). Essas condições serão regulamentadas posteriormente, após aprovação da MP no Congresso.

O procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, Cristiano Neuenschwander Lins de Morais, afirmou que o Refis permitia parcelamentos a quaisquer empresas, sem uma análise pormenorizada dos casos. "Observamos que 90% dos contribuintes que entraram no último Refis não precisavam (do programa)", afirmou Morais. "Eles tinham condições de pagar a dívida sem o Refis."

O resultado disso é que, em um primeiro momento, a arrecadação do governo aumentava. Depois, ela caía. "Além disso, um grupo de contribuintes se acostumou com o Refis e deixou de pagar a dívida, apenas rolando. Este tipo de contribuinte está excluído da MP", acrescentou Morais. "Vamos passar a olhar a situação econômica de quem de fato precisa, e não para aqueles que estão viciados em Refis."

 

'Segunda chance'

Em discurso, Bolsonaro celebrou a MP. Na opinião do presidente, a medida “visa atender a quem produz” no País. O presidente ainda destacou que as pessoas que desejam empreender perceberão que o estado “está menos em cima” dos cidadãos.

Bolsonaro chamou a medida de “MP da segunda chance”. Ele afirmou que o governo deseja dar “uma segunda chance”, assim como em relacionamentos amorosos, para pessoas que tenham dívidas.

Segundo Bolsonaro, R$ 100 mil pode ser uma dívida “pequena” para ele, mas “para muita gente é uma fortuna”. O presidente afirmou que o governo não pode observar o empreendedor apenas como uma “fonte de renda”.

“Não podemos nós, Estado, olhar para o contribuinte e termos uma ideia de que ali tem uma fonte de renda para nós”, disse.

Bolsonaro também afirmou no discurso que investidores recuperam a confiança no Brasil em razão do país deixar, “cada vez mais” de ser “socialista”.

“Estão [os investidores] acreditando em nós. Isso vem de onde? Do restabelecimento da confiança, de cada vez mais nós deixarmos de sermos socialistas na economia. Nós somos socialistas... O Brasil não pode ser socialista na economia. É. Uma interferência enorme por parte do estado em cima de quem produz”, afirmou.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Moro cita Al Capone ao pedir veto de Bolsonaro em mudança de julgamento no Carf

Ministro da Justiça usa exemplo do famoso mafioso dos EUA para defender que regras do ‘tribunal da Receita’ não sejam alteradas como aprovou Congresso

Daniel Weterman, O Estado de S.Paulo

07 de abril de 2020 | 16h39

BRASÍLIA – O ministro da Justiça, Sérgio Moro, usou o caso do gângster Al Capone (1899-1947) para pedir ao presidente Jair Bolsonaro vetar a uma lei aprovada no Congresso que muda radicalmente os julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o chamado “tribunal” da Receita, e pode travar investigações. O chefe do Executivo tem até esta quarta-feira, 8, para decidir se mantém o dispositivo.

O Carf é o órgão que julga recursos de empresas e pessoas físicas que entram na mira da Receita Federal. Com a mudança na lei, em caso de empate nos julgamentos do conselho, a decisão será automaticamente favorável aos contribuintes. Atualmente, o voto decisivo pertence à presidência do colegiado – o chamado “voto de qualidade”. Este cargo é obrigatoriamente ocupado por alguém do Fisco.

Além de Moro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) são contrários ao fim do voto de qualidade. Eles argumentam que a medida pode atrapalhar investigações da Lava Jato e comprometer a arrecadação de R$ 11 bilhões em processos da operação que poderão ser avaliados pelo Carf, na avaliação da Receita Federal.

“Como bem ilustrado na notória condenação de Al Capone a onze anos de prisão por sonegação fiscal, chefes de organizações criminosas, das mais variadas, e mesmo criminosos envolvidos em corrupção, só são punidos, por vezes, por condutas criminais acessórias e não pelos crimes principais”, diz o documento assinado por Moro sugerindo o veto.

Citado pelo chefe da pasta, Al Capone é lembrado como um dos mais famosos chefes de máfia nos Estados Unidos e foi condenado em 1931 por sonegação de impostos. Depois disso, passou a ser investigado por uma série de crimes que envolviam homicídios, extorsões, sequestros e contrabandos. 

Possíveis impactos na Operação Lava Jato

 Levantamento da Receita Federal citado por Moro aponta que até janeiro 14 processos da Lava Jato terminaram com decisão a favor da Fazenda por voto de qualidade, totalizando R$ 1,09 bilhão. Na fila, estão outros processos com decisões de primeira instância desfavoráveis aos contribuintes em R$ 11 bilhões e que ainda poderão ser julgados pelo Carf e impactados pela mudança.

No despacho, Moro afirma ainda que “a constituição do crédito tributário é, por sua vez, fundamental para tipificação do crime contra a ordem tributária, com o que eventual fragilização do procedimento de formação tem, além de consequências na arrecadação tributária, efeito colateral negativo no combate ao crime em geral.” 

Aras também pediu a Bolsonaro para vetar o dispositivo. De acordo com o procurador-geral da República, o risco da medida é provocar questionamento sobre julgamentos anteriores. Como mostrou o Estadão/Broadcast na semana passada, auditores fiscais contrários à proposta citam um caso da Operação Lava Jato envolvendo o doleiro Alberto Youssef julgado pelo Carf em 2018 para pressionar pelo veto.

A autuação a Youssef na época por sonegação fiscal, fraude e conluio, argumentam, iria parar na gaveta se a medida estivesse em vigor. Em casos como esse, a representação só segue para o Ministério Público se a Receita mantiver a autuação. “É um exemplo de um notório fraudador que seria liberado das repercussões tributárias e penais decorrentes da autuação, se a nova regra estivesse vigente”, afirmou o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), Kleber Cabral.

O texto da MP está na mesa de Bolsonaro. O Planalto se manifestou favorável às novas regras de renegociação de dívidas, mas não garantiu se vai sancionar ou vetar o “jabuti” alvo de questionamento.

Mudança foi considerada ‘jabuti’ em MP

O trecho que acaba com voto de qualidade no Carf foi incluído por articulação de partidos do centrão da Câmara e mantido no Senado na Medida Provisória do Contribuinte Legal, assinada por Bolsonaro para regularizar dívidas com a União. A MP foi aprovada no fim de março.

O acréscimo foi classificado como um “jabuti” no texto pela Consultoria Legislativa do Senado. No jargão do Parlamento, o termo é usado quando há inclusão de temas considerados estranhos ao escopo de um projeto ou medida provisória. A existência de “jabutis” em medidas provisórias é considerada ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2015. 

O dispositivo teve apoio das lideranças do governo nas duas Casas e ainda foi defendido publicamente pelo senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ), investigado pelo Ministério Público do Rio. “Eu acho que, raras vezes, nós veremos um chefe do Executivo abrir mão disso”, afirmou o parlamentar durante a votação da MP. Ele se referia à previsão de queda na arrecadação.

De acordo com o levantamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, cerca de 7% dos processos são decididos por voto de qualidade. Mas esses são justamente os casos de maior impacto financeiro. Somente em 2019, foram mantidas em julgamentos com desempate R$ 27 bilhões em autuações da Receita Federal. 

Defensores argumentam que a medida acaba com uma “caça às bruxas” na fiscalização tributária. “O contribuinte sempre está levando desvantagem no Carf. O País não aguenta mais, nem a classe que gera emprego e renda, passar por esses absurdos”, disse o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) quando o texto passou no Senado.

No entanto, na avaliação do ex-juiz da Lava Jato e atual ministro da Justiça, o risco da medida é interromper as representações fiscais do Carf que dão origem a investigações em órgãos como Ministério Público e Polícia Federal. Com decisão favorável ao contribuinte, o processo é arquivado.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.