Lei evitará má-gestão da construtora

O consumidor contará com uma arma para se defender de construtoras que largam as suas obras pela metade, como no caso da Encol. O projeto de lei do patrimônio de afetação em estudo no gabinete da Casa Civil prevê que o dinheiro desembolsado pelo futuro proprietário de um imóvel seja destinado só àquele empreendimento e a nenhum outro. Hoje, a construtora pode usar a verba de uma obra para investir em outra. O projeto, de meados de 1999, é do deputado federal Airton Xerez (PPS-RJ) e foi proposto por causa do episódio da Encol.De acordo com o texto, em caso de falência, os recursos não vão para massa falida da empresa. Caberá aos futuros proprietários decidir o que fazer. Ou continuam a obra ou vendem o que restou. Se permanecerem com o empreendimento, terão de administrar a dívida. O projeto de lei conta com apoio de especialistas do mercado imobiliário, do Procon-SP, órgão defesa do consumidor ligado ao governo estadual e com o Sindicato da Habitação (Secovi-SP). "O patrimônio que está afetado não vai se comunicar com nenhuma outra dívida ",explica Cláudio Bernardes do Conselho Consultivo do Secovi-SP. "A conta é separada da incorporadora e os adquirentes do imóvel têm acesso aos relatórios financeiros e de andamento da obra a cada 90 dias." Ainda de acordo com o texto do projeto de lei, os compradores podem indicar uma auditoria independente se suspeitarem de alguma irregularidade. Mais segurança para o consumidorO texto de Xerez altera a lei federal 4.591de 1964, sobre as incorporações. "A lei já trazia garantias ao consumidor como atestado de idoneidade da empresa pelo Banco. Outra norma era que o empreendimento só poderia ser vendido com número de incorporação registrado no cartório e publicado em qualquer propaganda. Mas a Encol, por exemplo, não tinha esse registro e ninguém observou isso", diz. Bernardes. A pena prevista para quem não registra o número da incorporação no cartório é, segundo Bernardes, de prisão. "Nós apoiamos o projeto, porque quanto mais transparência houver para o consumidor melhor vai ser para o mercado", avalia.O mesmo pensa o diretor da Brazilian Mortgages, responsável pelos fundos imobiliários do shopping Pátio Higienópolis, Fábio Nogueira. "As empresas sólidas só têm a ganhar com essa lei", diz. Nogueira considera o que ocorreu com a Encol um acidente de percurso, pois não constitui regra, mas sim uma exceção. "Mas o fato é que afetou a credibilidade do mercado". A assistente de direção do Procon-SP, Sônia Cristina Amaro, concorda com Bernardes e Nogueira. Para ela, o projeto de lei traz mais segurança ao consumidor. "As construtoras começam vários empreendimentos e o dinheiro de uma obra pode ser usado em outra. Quando a empresa já vem em má situação financeira, o futuro proprietário fica sem nenhuma garantia", diz.A Assessoria de Imprensa da Casa Civil informou que como o projeto de lei de Xerez ainda está em estudo pelos técnicos. A assessoria também não soube informar se será uma Medida Provisória (MP) ou se o texto vai ser enviado ao Congresso. A Casa Civil também não informou o prazo para que o texto do projeto ou da MP seja finalizado.

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