Lei Kandir: revés nas negociações frustra secretários

Os secretários estaduais de Fazenda vão retomar nesta terça-feira a medida de retaliação contra os exportadores como forma de pressionar o governo federal a liberar recursos para compensar as perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. Ontem, seis secretários ouviram do secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Murilo Portugal, a informação de que os R$ 900 milhões acordados com os Estados, mas que estão bloqueados no orçamento, não devem ser liberados este ano por problemas orçamentários. A Lei Kandir isentou as exportações de produtos básicos e semimanufaturados de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e definiu que o governo federal deveria ressarcir os Estados pelas perdas de arrecadação. Os secretários tinham a esperança de fechar ontem a data para liberação dos recursos que estão bloqueados. Em reação, os secretários suspenderam a reunião com Portugal e anunciaram à imprensa que vão publicar na quarta-feira o protocolo que suspende as autorizações para que as empresas compensem entre si os créditos obtidos com a Lei Kandir. Atualmente, uma empresa ao exportar ganha um direito de receber de volta o ICMS pago no preço dos insumos usados na fabricação do produto exportado. Esse direito poderia, após autorização da secretaria estadual, ser vendido para outra empresa que quisesse utilizar o crédito para abater uma dívida com o Estado. Na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os secretários decidiram proibir essa transferência, alegando que sem o dinheiro da União enfrentam problemas de caixa. Diante da perspectiva de liberação dos recursos até o final do mês, o protocolo não havia sido publicado no Diário Oficial da União, o que manteve a decisão em suspenso. Com o revés nas negociações, os secretários agora decidiram retomar a medida e fazê-la valer. Com a suspensão, o caixa das empresas exportadores será impactado negativamente. "Saímos inteiramente frustrados da reunião porque chegamos aqui achando que só iríamos acertar a data e a forma da liberação e depois discutiríamos um mecanismo permanente de compensação dos Estados, mas isso não ocorreu", afirmou o secretário de Fazenda da Bahia e coordenador do Confaz, Albérico Mascarenhas. "A reunião foi péssima. Perdemos o nosso tempo aqui", acrescentou o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Fuad Noman. Mascarenhas disse que hoje os secretários discutirão também se suspendem ou não o mecanismo de compensação interna das empresas que exportem e vendam para o mercado interno. Atualmente, uma empresa pode abater do ICMS devido por vendas no mercado interno o crédito que obtém com suas exportações. Os secretários discutirão, além disso, como garantir para o Orçamento de 2006 dinheiro para compensações da Lei Kandir, já que não há nenhuma previsão na proposta que o governo enviou para o Congresso Nacional.

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