Lei na Argentina enfrenta resistência

Presidente da Sociedade Rural Argentina diz que novo texto de Lei de Abastecimento feito pelo governo Kirchner prejudica o país

ARIEL PALACIOS , CORRESPONDENTE/ BUENOS AIRES , O Estado de S.Paulo

22 de setembro de 2014 | 02h05

O presidente da Sociedade Rural Argentina, Luis Etchevere, declarou neste fim de semana que a reforma da Lei de Abastecimento, projeto do governo da presidente Cristina Kirchner aprovada na madrugada da sexta-feira passada, "prejudicará toda a economia do país". Segundo Etchevere, as entidades ruralistas do país estão em "estado de alerta" para a possibilidade de que o governo "confisque produtos agrícolas em estabelecimentos rurais", já que a lei permite -por intermédio de uma autorização da Justiça - que as autoridades requisitem as mercadorias que possam ter sido alvo de "uma manobra com o objetivo de reduzir a oferta".

Este ponto gera temor nos produtores agrícolas que não comercializaram 27 milhões de toneladas do total de 53 milhões de toneladas da última colheita de soja. Os produtores optaram por estocar o produto - que é primordialmente destinado à exportação - na espera de melhoras do preço internacional dessa oleaginosa. Outro motivo para reter a soja é a brecha cada vez maior entre as cotações do dólar oficial e o paralelo (superior a 75% na semana passada), que está suscitando expectativas de desvalorização da moeda nacional, o peso.

As operações do mercado de soja na Argentina registraram uma queda de 39% nas últimas quatro semanas em comparação com o mesmo período do ano passado.

No entanto, o governo Kirchner - de olho nos pesados impostos que aplica sobre as exportações de soja - está pressionando os produtores a vender o produto, de forma a conseguir parte do dinheiro que necessita para pagar os vencimentos da divida pública no ano que vem, por um total de US$ 11,8 bilhões.

O secretário de Justiça, Julián Álvarez, negou categoricamente que o governo Kirchner tenha o objetivo de usar a reforma da lei para realizar confiscos da produção agropecuária. "Isso é absurdo e ridículo. O que eles acham que vamos fazer ? Invadir os armazéns com tanques de guerra?", perguntou irônico.

Segundo Álvarez, as novas normas "não implicam na 'chavização' da economia argentina", em alusão às medidas intervencionistas aplicadas pelos governos de Hugo Chávez, morto no ano passado, e por seu sucessor Nicolás Maduro, na Venezuela.

As associações empresariais argentinas que integram o Grupo dos Seis (Sociedade Rural, União Industrial Argentina, Bolsa de Comércio, Câmara de Comércio, Câmara da Construção e a Associação de Bancos Privados de Capital Argentino) anunciaram que nos próximos dias recorrerão à Justiça para solicitar a declaração da inconstitucionalidade das reformas da lei de abastecimento, já que, segundo elas, "viola a propriedade privada".

Intervenção. A nova legislação consiste em uma reforma da Lei de Abastecimento de 1974, aprovada pelo presidente Juan Domingo Perón uma semana antes de sua morte. A reforma elimina as penas de prisão para empresários que provocassem desabastecimento do mercado, vigentes na versão antiga da lei. No entanto, aprofunda a intervenção estatal por intermédio da determinação de cotas de produção (e ordenar a continuidade da produção, caso esta tenha sido suspensa pelo empresário), margens de lucros, distribuição dos produtos, níveis mínimos e máximos de comercialização e preços de referência a serem aplicados "em qualquer etapa do processo econômico".

Com a reforma a administração Kirchner poderá impedir que empresários dos mais diversos setores da produção e serviços transfiram todos os aumentos sofridos por causa da inflação aos preços para o consumidor.

A inflação deste ano, segundo o ministro da Economia, Axel Kicillof, será de 21,3%. No entanto, os economistas e sindicatos afirmam que alcançará a faixa de 40%. A lei também permite que o governo conceda subsídios para assegurar o abastecimento, além de possibilitar que as autoridades requisitem por 30 dias úteis os livros de contabilidade, documentos, correspondência e demais papéis da administração.

A legislação permite a aplicação de sanções a empresários, caso o governo considere que estão acontecendo remarcações de preços "artificiais" ou "injustificadas". A reforma da legislação implica no aumento das multas às empresas, até US$ 1,5 milhão, e permite que as autoridades fechem temporariamente um comércio ou uma empresa. A lei também dá poderes aos governadores para determinar preços máximos nas províncias que administram.

O chefe do gabinete de ministros, Jorge Capitanich, sustentou que a nova legislação "protege o produtor, para que ele tenha um preço regulatório. E também protege o consumidor, porque nesta cadeia de valor estão os espertalhões que abusam de posições dominantes, que prejudicam tanto o produtor como o consumidor, aumentando os preços de forma artificial".

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