Lei pode alterar regra de aluguel de flats

Lei que está na mesa de Alckmin prevê que flats e apart-hotéis só podem ser alugados por no mínimo 30 dias. Os que a defendem dizem que concorrência é desleal, pois hotéis pagariam mais impostos. Quem é contra afirma que projeto é inconstitucional.

Um projeto de lei, aprovado na terça-feira pela Assembléia Legislativa, está provocando polêmica no mercado imobiliário, ao proibir que flats e apart-hotéis aluguem suas unidades por períodos inferiores a 30 dias. De autoria do deputado estadual Campos Machado (PTB), o projeto 392, que pode ser ou não sancionado pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB), opõe os interesses da rede hoteleira aos dos donos de flats e apart-hotéis. Na justificativa da proposta, o parlamentar acusa os residence de concorrer de maneira predatória com os hotéis. Também aponta prejuízos no setor hoteleiro, como o desemprego. O incorporador Tomás Salles, da Lopes Consultoria de Imóveis, que trabalha com construção, venda e locação de flats, afirmou que a lei é inconstitucional e garantiu que o setor vai tentar reagir contra a medida. Para o vice-presidente da Federação dos Hotéis do Estado de São Paulo, Rafael Jafet, o projeto estabelece a justiça. "Não é justo que os flats, regidos pela Lei do Inquilinato, na qual praticamente não há impostos, concorram com os hotéis, que pagam todos os tributos", afirmou Jafet. De acordo com ele, hotéis da região dos Jardins e da Avenida Luís Carlos Berrini, na zona sul, estão sofrendo com a concorrência dos flats e tiveram de dispensar pessoal. O mesmo ocorreu com estabelecimentos de outras áreas da cidade. Segundo Jafet, o Estado do Rio já fez a distinção, por meio de lei, entre hotéis e flats. A federação calcula que o Estado de São Paulo tenha 30 mil unidades de flats e 60 mil leitos nos hotéis. A diária nos residence, segundo a entidade, chega a ser 40% menor do que a cobrada pelos hotéis. Campos Machado acredita que o governador não vetará o projeto. "Os apart-hotéis e flats são hotéis com serviço de quarto, restaurante e sala de ginástica, travestidos de condomínios para pagar menos impostos", afirmou. Caso seja sancionada, a lei entrará em vigor 180 dias após a publicação no Diário Oficial. No Rio, discussão se estende há nove meses No Rio, a discussão de um projeto de lei para regulamente a construção de apart-hotéis já dura mais de nove meses. Ao assumir o cargo, o prefeito César Maia (PFL) anulou a Lei 43/99, que regulamentava as construções. A decisão ocorreu após disputa eleitoral com o ex-prefeito Luiz Paulo Conde (PFL), pautada por temas como a demolição de prédios antigos para a construção de apart-hotéis, autorizada por Conde. Apesar de Maia já ter afirmado quer não autorizaria apart-hotéis em sua gestão, vários projetos foram apresentados - e reprovados. A discussão gira em torno da apresentação de um projeto que permita a construção de unidades com 30 metros quadrados de área mínima. Na orla o tamanho seria de 60 metros quadrados. "Vamos entrar agora em processo de revisão do Plano Diretor. É um momento oportuno para voltar a discutir a questão", disse o vereador Eliomar Coelho (PT).