Lei que isenta ZPEs de impostos causa polêmica no Senado

As empresas que se instalarem em Zona de Processamento de Exportação (ZPE) ficarão isentas de pagar imposto de renda (IR) pelo prazo de até 10 anos, segundo o projeto de lei aprovado no início deste mês pela Câmara e que está criando polêmica no Senado. De acordo com o projeto, essas empresas poderão vender até 20% de sua produção no mercado interno brasileiro, desde que recolham os tributos, e serão autorizadas a produzir petróleo e seus derivados, além de energia elétrica, cujo excedente poderá ser comercializado no Brasil.O regime tributário especial, instituído pelo projeto de lei, prevê também isenção do IR incidente sobre as remessas e os pagamentos realizados pelas empresas instaladas nas ZPEs a residentes e domiciliados no exterior. Outra novidade é que as pessoas que trabalharem para as empresas instaladas em ZPE estarão dispensadas de pagar contribuições à Previdência Social, desde que renunciem expressamente, aos benefícios previdenciários, como aposentadoria, pensão ou seguro-desemprego.As empresas ficarão, igualmente, desobrigadas de pagar a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/PASEP), o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e o Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante.Já foram criadas 17 ZPEs no território nacional, mas nenhuma delas chegou a sair do papel, em virtude, principalmente, da falta de estímulos fiscais. Com os novos incentivos, os defensores do projeto acreditam que, agora, as ZPEs atrairão investidores estrangeiros. De acordo com o projeto, as ZPEs autorizadas até 13 de outubro de 1994 terão um prazo de doze meses para iniciar, efetivamente, as obras de implantação.O projeto de lei, de autoria do ex-suplente de senador Joel de Holanda (PFL-PE), começou a tramitar no Senado ainda em 1996. Ele levou cinco anos para ser aprovado pelos senadores. Em 2001 foi encaminhado à apreciação da Câmara e, no início deste mês, foi aprovado pelos deputados. As emendas feitas pelos deputados terão, agora, que ser votadas pelo Senado."Oásis tributário"O senador Aloízio Mercadante (PT-SP), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), é contra o projeto. "Ele aprofunda as distorções do sistema tributário brasileiro", afirmou Mercadante. "Na verdade, ele cria um oásis tributário para as empresas instaladas na Zona de Processamento de Exportação, em detrimento daquelas que já operam no Brasil", explicou. Mercadante é contrário também ao dispositivo do projeto que permite que 20% da produção da ZPE possa ser comercializado no mercado interno. "Isso prejudica enormemente as empresas que já estão instaladas no Brasil", observou. Mercadante disse que vai convocar uma audiência pública na CAE para discutir o assunto.O relator das emendas feitas pela Câmara será o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que já manifestou sua posição favorável ao projeto. "Estão confundindo a ZPE com uma Zona Franca. A ZPE é uma plataforma de exportação e poderá trazer investimentos para regiões mais pobres do País, de maneira planejada, com a conseqüente criação de empregos", disse Tasso. Ele entende que a permissão para que as empresas possam vender até 20% da produção no mercado interno é mais um estímulo para atrair os investimentos para as ZPEs brasileiras. "Quem quiser vender as mercadorias no Brasil terá que pagar todos os tributos", disse. Jereissati acredita em rápida tramitação do projeto no Senado, que também conta com o apoio do senador José Sarney (PMDB-RR).

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