Lei trará 'trava de carga tributária' após aprovação da reforma

Para facilitar o esforço político deaprovação da reforma tributária, o governo pretende fixar emlei a obrigação de União e Estados compensarem umeventual aumento da arrecadação no primeiro ano pós-reforma comuma subsequente redução, linear e proporcional, de alíquotas detributos. A informação foi dada pelo secretário de Política Econômicado Ministério da Fazenda, Bernard Appy, em conversa comjornalistas nesta segunda-feira. Ele reconheceu que a concessão é uma das "cenouras" que ogoverno está disposto a oferecer à sociedade para garantir aaprovação da reforma que, além de uma proposta de emendaconstitucional, envolverá sete projetos de lei complementares. Appy afirmou que o governo trabalhará para aprovar a emendae boa parte dos projetos de lei ainda em 2008, mas consideraque, caso isso não ocorra, poderá concluir as votações em 2009. "Se ela (reforma) não for aprovada até lá, a possibilidadeque ocorra em 2010 é muito pequena", admitiu. Ele explicou que, no primeiro ano após a entrada em vigordas mudanças, a arrecadação do novo Imposto sobre ValorAgregado só poderá ficar cerca de 5 por cento acima, em termosreais, do volume recolhido com os tributos que substituirá--Cofins, PIS/Pasep, Cide e Salário Educação. Caso a arrecadação cresça além desse nível --cujo valorexato será fixado em lei--, o governo estará obrigado apromover, por decreto, uma redução equivalente nas alíquotasdos tributos a partir do ano seguinte. Um mecanismo semelhante será estabelecido para aarrecadação do ICMS, tributo estadual que será inteiramentereformulado pela reforma proposta. Appy acrescentou que a reforma tributária, aliada a umconjunto de desonerações que o governo está se comprometendo apromover, contribuirá para um crescimento de 11 a 12 por centodo Produto Interno Bruto (PIB) do país. (Reportagem de Isabel Versiani)

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