Leia a íntegra da MP do racionamento

Após sua publicação no Diário Oficial da União, a Medida Provisória com as regras do racionamento de energia causou polêmica. Veja no link abaixo a íntegra da MP e a opinião de juristas, advogados e entidades de defesa do consumidor.

A Medida Provisória (MP) que estabelece as regras do racionamento de energia foi publicada na quinta-feira no Diário Oficial da União. Mal saiu o texto com as diretrizes do governo federal e a polêmica foi lançada. Segundo a maioria dos advogados e juristas ouvidos pela Agência Estado, a MP contém princípios inconstituicionais e, por isso, seria considerada ilegal. Eles levantaram até a hipótese de crime de responsabilidade do presidente da República e, em virtude disso, haveria a possibilidade de abertura de processo de impeachment. Um das medidas mais polêmicas suspende alguns dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da Lei de Concessões. A única voz dissonante foi a do jurista Ives Gandra Martins. Ele considera as medidas legais e constitucionais, pois surgem em uma situação de crise. "O pior seria o apagão." Ele falou ainda que o governo poderia ter decretado estado de defesa, previsto no artigo 136 da Constituição Federal, mas não o fez. Veja abaixo a íntegra da Medida Provisória (MP), a repercussão no meio jurídico e a opinião das entidades de defesa do consumidor.