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Leilão da Varig será teste para Lei de Falências

O leilão de venda da Varig, marcado para amanhã, será um importante teste para a Lei de Recuperação de Empresas, mais conhecida como nova Lei de Falências, que completa nessa semana o seu primeiro aniversário. Segundo especialistas reunidos hoje na sede da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), com o objetivo de fazer um balanço deste primeiro ano da lei, a venda da companhia aérea representa uma chance ímpar para se consolidar a nova legislação no meio empresarial brasileiro.Tamanha expectativa, explicam, se deve ao fato de a Varig, junto da Parmalat, ser uma das primeiras empresas de grande porte a apresentar o pedido de recuperação judicial nos moldes da nova lei, logo após a sua aprovação, em meados do ano passado. Some-se a isso a visibilidade que o caso Varig adquiriu nos últimos anos, com direito a planos mirabolantes, ensaios de socorro estatal e uma visível degradação dos ativos da companhia."O caso da Varig será emblemático para a nova Lei de Falências. Se não houvesse a lei, que possibilitou um plano de recuperação judicial efetivo para a companhia, o desfecho seria muito provavelmente diferente desse que estamos vendo", afirmou à Agência Estado o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Gabriel Jorge Ferreira."Imagine se seria possível, por exemplo, tamanha participação dos credores no processo todo se não houvesse o fórum de credores ou a figura do administrador judicial, ambos criados pela nova lei. Se der tudo certo no leilão, teremos um exemplo importante para a resolução de outros casos tão complexos como esse", acrescentou.Importância "Emblemático" também é o termo usado pelo economista Armando Castelar Pinheiro, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), para ilustrar a importância do leilão para a nova Lei de Falências. "Durante muitos anos sempre houve aquela expectativa de que seria o contribuinte que, no final das contas, pagaria a conta no caso da Varig. Isso complicou bastante todo o processo e somente agora, dentro da lei de Falências, parece que chegamos a um fim para essa estória", apontou Castelar."No Brasil, no entanto, sempre temos a lei que sai aprovada do Congresso e a lei que é interpretada e aplicada pelo Poder Judiciário. Por isso a decisão judicial sobre a questão da sucessão trabalhista e fiscal da Varig será de extrema relevância", concluiu o economista, referindo-se aos questionamentos judiciais relacionados à hierarquia no recebimento dos recursos do leilão a serem pagos às diversas classes de credores da companhia aérea (dividas trabalhistas, tributárias, com instituições financeiras, etc.). Essa ordem foi modificada pela nova legislação.Esse "risco da sucessão" é hoje um dos principais temores dos investidores no leilão da Varig. Segundo comentários da reunião de hoje na Febraban, potenciais interessados teriam inclusive desistido de participar do leilão em função dessas incertezas. Além do problema da sucessão das dívidas trabalhistas - que são públicas, pois fazem parte dos dados da recuperação judicial - quem comprar a Varig terá de pagar as indenizações dos trabalhadores que entraram nos últimos programas de demissão voluntária e de incentivo à aposentadoria."A lei é clara nesse sentido e o pressuposto é o cumprimento da lei. Espero que não se questione a questão da sucessão. Isso seria muito penoso para o entendimento da legislação", destacou Ferreira, da CNF. Na semana passada, o caso envolvendo a Parmalat teve um desfecho considerado favorável, com a transferência do controle acionário da empresa para o fundo Latin America Equity Partners (LAEP). De acordo com levantamento apresentado nesta quarta-feira pela Serasa, na reunião da Febraban, no primeiro ano de vigência da Lei de Recuperação de Empresas o número de falências requeridas caiu 48,2% e o de falências decretadas, 25,3%, ao passo que as concordatas deferidas caiu pela metade.

Agencia Estado,

07 de junho de 2006 | 16h28

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