Dida Sampaio/Estadao
Parlamentares querem que reforma administrativan contemple todos os Poderes. Dida Sampaio/Estadao

Levantamento mostra maioria favorável à reforma administrativa em comissão especial

Dos 39 deputados titulares da comissão, 24 são a favor da mudança; entre as ressalvas, estão a inclusão de categorias que foram excluídas do texto, como os membros dos três Poderes

Camila Turtelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

16 de junho de 2021 | 19h38

BRASÍLIA - A proposta de reformulação do RH do Estado tem maioria favorável, embora com ressalvas, na comissão especial de reforma administrativa da Câmara. Levantamento feito por uma consultoria parlamentar, ao qual o Estadão/Broadcast teve acesso com exclusividade, mostra que, dos 39 deputados titulares já indicados, 24 são a favor da mudança. 

Entre os favoráveis, no entanto, nove fazem ressalvas. Para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) na comissão serão necessários 24 votos. O levantamento da Queiroz Assessoria mostra ainda que 14 deputados são contra e dois estão indecisos. Nove vagas ainda não foram preenchidas na comissão.

Entre as ressalvas dos parlamentares, estão a inclusão de categorias que acabaram ficando de fora do texto do governo, como os chamados membros de Poder (juízes, desembargadores, promotores e os próprios parlamentares). "Estamos preparando uma emenda para contemplar todos os Poderes, Judiciário, Legislativo, além do Executivo. Queremos entender melhor também qual será a necessidade de lei complementar ao aprovar a PEC", afirmou o líder do Cidadania na Câmara, Alex Manente (SP).

Da base do governo, o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), também tem ressalvas. "Sou a favor, mas gostaria de fazer algumas alterações: incluir membros do MP e Judiciário na reforma, sobretudo para que percam a vitaliciedade e outros benefícios desmedidos. Também apresentamos emenda para que não haja a possibilidade de extinção de órgão por decreto quando houver carreiras típicas de Estado", disse Jordy.

Líder da bancada da Segurança Pública, o deputado Capitão Augusto (PL-SP) quer garantias de que funcionários na ativa não serão atingidos. "Temos uma preocupação com estágio probatório para policiais", afirmou.

A comissão especial começou os trabalhos nesta quarta-feira, 16, já com polêmicas sobre o texto, enviado no ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro, mas que ficou parado esse tempo todo. Como mostrou o Estadão/Broadcast, uma das principais polêmicas trata da definição da lista das categorias de Estado no texto da Constituição.  

Em tese, seriam atividades que não encontram correspondência na iniciativa privada, ou seja, que são exclusivas da administração pública. Mas uma variedade de categorias querem incluir já no texto da PEC esse status, que garante estabilidade depois de três anos no serviço público. 

O crescimento desse movimento é uma das preocupações do relator do projeto, deputado Arthur Maia (DEM-BA). Ele apresentou nessa quarta-feira um roteiro de trabalho com a previsão de 12 audiências públicas para serem realizadas até o início de agosto. Essa proposta deve ser aprovada ainda.  

O ministro da Economia, Paulo Guedes, será um dos convidados, mas a data ainda não foi fechada. Segundo o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), Guedes deve comparecer na próxima semana ou no mais tardar na próxima.  

Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape) e procurador do Estado do Ceará, Vicente Braga, as carreiras típicas do Estado devem ser definidas já na PEC. Além disso, Braga é a favor da manutenção da estabilidade para todo o funcionalismo público. "Temos de garantir que aquele servidor bem intencionado tenha tranquilidade para poder praticar o ato de acordo com sua consciência", disse.

Mais polêmicas

Líder de causas do Centro de Liderança Política (CLP), José Henrique Nascimento lista três mais polêmicos pontos que deverão dominar as sessões da comissão: as carreiras típicas de Estado, a substituição do estágio probatório pelo vínculo de experiência e a inclusão da magistratura com o fim dos benefícios e privilégios, como as férias de 60 dias para juízes.

Para Nascimento, o problema do serviço público não está na estabilidade em si, mas como no excesso de carreiras com o benefício e na vinculação dessas categorias aos órgãos públicos e obsolescência delas ao longo do tempo. "Essa vinculação de carreiras não existe em quase nenhum País, basicamente no Brasil, Argentina e alguns países subdesenvolvidos", diz ele. Nos Estados Unidos e demais Países da OCDE, as carreiras seguem uma padronização para todo o setor público.

O CLP, que acompanha a reforma administrativa, defende que PEC não trate de definição de carreiras de Estado.  "Não sabemos quais carreiras vamos precisar daqui a alguns anos, o mais importante está relacionado à questão do desempenho", diz.

O diretor da CLP, Tadeu Barros, defendeu também a aprovação do projeto que regulamenta os supersalários do serviço público (que propõe regulamentar as verbas para que as remunerações não ultrapassem o teto de R$ 39,2 mil por mês). Para ele, é um cartão de visita da reforma administrativa que vai cortar excessos e privilégios para um grupo de 0,23% do total do funcionalismo. 

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Reforma administrativa sofre pressão para incluir grupos de servidores nas ‘carreiras de Estado’

Comissão especial formada na Câmara faz primeira reunião em meio a pressões de diversas categorias para manter condições como estabilidade no serviço público; relator afirma que isso pode comprometer ritmo de votação

Adriana Fernandes e Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

16 de junho de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - A comissão especial formada na Câmara dá hoje o pontapé inicial na discussão da reforma administrativa, em reunião cercada de forte pressão para definir a lista das categorias de Estado no texto da Constituição. O crescimento desse movimento é uma das preocupações do relator do projeto, deputado Arthur Maia (DEM-BA). Ao Estadão/Broadcast, Maia disse que, se o Congresso for discutir na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que carreira é ou não de Estado, há um grave risco de a reforma empacar e a sua aprovação ser inviabilizada este ano.

“Isso é muito arriscado. Vão precisar fazer muitos acordos para atingir o quórum de 308 votos (número mínimo de votos para se aprovar, em dois turnos, uma mudança na Constituição na Câmara)”, afirmou Maia, que à frente também da relatoria da reforma da Previdência, em 2018, durante governo Temer, viu dirigentes de categorias baterem na porta do seu gabinete pedindo para ficarem de fora das mudanças no sistema previdenciário.

Em conceito, carreiras de Estado são atividades que não existem na iniciativa privada e que contam com estabilidade na função. Hoje, essa lista não está definida formalmente.

A cena já se repete. Maia já recebeu mais de 200 pedidos de audiência das mais diversas carreiras do funcionalismo depois que foi escolhido para a relatoria. Ele disse que não quer atender uma categoria e deixar outra de fora. Por isso, sugere aos representantes que procurem os deputados. “Eles têm de convencer o plenário da comissão.”

De certo, o relator antecipa que quer deixar a definição do que vem a ser carreira de Estado para lei complementar. “Essa é a ideia. Não sei se vou conseguir. Se for definir agora, vai precisar de voto. Muito voto.” Pela proposta entregue pelo governo em setembro do ano passado, os servidores classificados como pertencentes às carreiras de Estados terão regras parecidas com as atuais, com estabilidade garantida após três anos no serviço e ingresso por meio de concurso público.

A estratégia de definir quem pertence a esse rol de servidores só depois de aprovada a reforma foi a escolhida pela equipe econômica para que essa discussão não atrapalhasse a tramitação.

Como antecipou a Coluna do Estadão, o presidente Jair Bolsonaro já declarou que quer que esteja na Constituição que policiais militares dos Estados e outras forças de segurança sejam consideradas carreiras de Estado, abrindo ele mesmo a porteira nos bastidores. 

Pressão

Diversas categorias passaram a ir atrás dos deputados para tentar garantir os benefícios já no texto da reforma. Auditores fiscais da Receita, diplomatas, gestores, servidores do Banco Central, da Advocacia Geral da União, do Tesouro e procuradores querem o mesmo tratamento. Professores e servidores de órgãos sensíveis de fiscalização, como os da área ambiental, também querem ser blindados, com o argumento de que não podem ficar à mercê de interferência política nos órgãos. 

“A PEC vai permitir um aparelhamento nunca visto na história da nossa democracia”, diz Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Reforma Administrativa, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) diz que não pode haver um benefício para uma categoria em detrimento de outra. “Tem de trabalhar para uma reforma que valha para todos.” 

Para a economista Ana Carla Abrão, é preciso se desvencilhar dessa pressão dos lobbies. “Esse é o nó. Se não sairmos dele, só há dois caminhos: ou a reforma não avança ou iremos retroceder e piorar o que já está ruim.”

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Proposta de reforma administrativa gera divisão até entre deputados da base do governo

Levantamento aponta que mais da metade dos pronunciamentos na Câmara é crítica à reforma; resistências exigem um reforço maior do governo para aprovar a proposta

Daniel Weterman e Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

16 de junho de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - Levantamento do Observatório do Legislativo Brasileiro (OLB), da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), aponta que há mais manifestações na Câmara contra do que a favor da reforma administrativa, além de uma divisão dentro da própria base de apoio do governo.

O OLB identificou que 64 dos 513 deputados federais discursaram sobre a reforma administrativa de setembro de 2020 até o fim de maio de 2021. Mais da metade (54,5%) dos pronunciamentos foi contra o projeto de reformular o RH do Estado.

Do total, apenas 30% das falas foram favoráveis – o restante foi classificado como neutro. Além da clara oposição de partidos de esquerda, também há divisão nas legendas com parlamentares da base do governo. É o caso de PSL, DEM e PSD.

As resistências exigem um esforço maior do governo para aprovar a proposta, de acordo com a cientista política Débora Gershon, autora do levantamento. Com queda na popularidade e antecipação do período eleitoral, o governo tende a se concentrar em outras agendas, como a reformulação do Bolsa Família e auxílio a empresas. 

“Passou de agosto, setembro, é muito difícil sair do papel, especialmente se não for muito desidratada. O tempo do governo é muito curto para fazer uma articulação e ele não tem se movimentado na Câmara em favor do próprio texto”, afirmou. “Jogar no colo do Congresso o custo da reforma e ficar com os ganhos de outras propostas, como um novo programa social, é uma estratégia acertada para quem se candidatará à Presidência em 2022.”

A base do governo é maioria na comissão especial da Câmara criada para votar a reforma antes do plenário. O colegiado foi instalado no último dia 9. 

A avaliação da falta de movimento do governo em favor da proposta é compartilhada por parlamentares à frente da articulação de outras agendas. Na semana passada, o coordenador da Frente Parlamentar da Reforma Tributária, deputado Luis Miranda (DEM-DF), declarou que “nem o governo tem interesse mais em aprovar a reforma administrativa”. 

No cenário de incertezas, o relator da proposta, deputado Arthur Maia (DEM-BA), disse esperar empenho do governo (mais informações abaixo). “O jogo não começou. Mas, à medida que esse processo for caminhando e nosso relatório tomando corpo, é importante que nessas conversas haja o engajamento, sim, do presidente da República.” 

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'Bolsonaro precisa dizer que é a favor da reforma administrativa', diz Arthur Maia

Relator da reforma na Câmara pede maior engajamento do presidente na votação do texto, para que seja possível andar com a tramitação da reformulação do RH do Estado

Adriana Fernandes e Camila Turtelli, O Estado de S.Paulo

16 de junho de 2021 | 05h00

BRASÍLIA - Relator da reforma administrativa na comissão especial, o deputado Arthur Maia (DEM-BA), diz que o presidente Jair Bolsonaro precisa se engajar para que a reformulação do RH do Estado - com novas regras para contratar, promover e demitir os servidores públicos - prossiga no Congresso. Isso significa cobrar dos líderes do governo o empenho, se reunir com os parlamentares e pedir apoio para que a proposta seja aprovada. Ele diz que vai incluir os chamados membros de outros Poderes (juízes, desembargadores, promotores e parlamentares) nas novas regras e que, antes da reforma, o Congresso deve avançar com o projeto que acaba com os supersalários no funcionalismo.

Quais são as mudanças que o sr. vai incluir no seu parecer?

Pretendo incorporar a emenda do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) que trata da ampliação da reforma para os membros dos Poderes também sejam submetidos à reforma. Não sentido fazer uma reforma para criar obrigações para o ascensorista do Ministério da Agricultura que ganha R$ 2 mil e ficar de fora quem ganha R$ 30 mil, R$ 40 mil. Não me sentiria à vontade. Veja só, os servidores do Legislativo, Judiciário e Executivo todos estão na proposta. O que está ainda são os membros, os juízes, os desembargadores, deputados, promotores. A proposta é que todos estejam incluídos.  

Existe algum entendimento sobre esperar a reforma administrativa engrenar para poder se avançar com a tributária, que está parada?

Eu acho que não vamos tocar a reforma tributária enquanto não acontecer a tramitação da reforma administrativa. Vamos esperar a tramitação da administrativa para que se possa avançar com a tributária.

Terminar é o quê?

Ser votada mesmo no plenário. Acho que o parlamento não vai enfrentar duas reformas de porte tão significativo como a administrativa e a tributária a ao mesmo tempo. Esse é meu sentimento, mas é claro que quem define a pauta é o presidente Arthur Lira.

Os servidores dizem que a reforma é um projeto de poder do governo para dominar as instituições e com nomeação livre de cargos técnicos e estratégicos. Como o sr. avalia?

Existe na PEC uma proposta de transformar em cargos comissionados os que hoje são designados como cargo de chefia, eu pessoalmente sou contra. A PEC a priori permite que qualquer pessoa possa preencher esses cargos de chefia. Pessoalmente, eu sou contra. Acho que isso aumentará demais a interferência política nos órgãos públicos.

O que o sr. espera na prática que Bolsonaro faça para se engajar na reforma?

Que ele manifeste claramente para a base dele aqui no Congresso Nacional que ele é a favor da reforma. É isso. Quando eu fui relator da reforma da Previdência aqui na Câmara, o presidente Temer se engajou pessoalmente com toda sua força para que nós pudéssemos aprovar. Isso foi claramente manifestado. Ele cobrava dos líderes o empenho, procurava os deputados, pedia o voto e etc. O presidente da República tem muita força. 

E o Bolsonaro tem feito isso? Ele já fez alguma ação nessa direção até hoje?

Não, mas o jogo não começou. Vamos ter a primeira reunião amanhã (hoje) para definir um calendário para discutir a reforma, vou propor uma série de temas e discutir datas para que se faça audiências em torno desses temas. Abrirão prazos para que parlamentares apresentem sugestões de pessoas a serem convidadas. Mas à medida que esse processo for caminhando e nosso relatório tomando corpo, é importante que nessas conversas haja o engajamento sim do presidente da república para que de fato a gente consiga aprovar a reforma.

A discussão de se pautar o projeto que acaba com os supersalários também foi retomada na época da reforma da previdência de 2019, como um remédio para amenizar a impopularidade da reforma. Agora, isso está sendo feito novamente. Por que devemos acreditar que dessa vez vai ser aprovado?

Esse projeto já era para ter sido aprovado há muito tempo. Agora, no começo da discussão da reforma administrativa, na reunião que tivemos, esse assunto foi trazido em pauta. Ouvi da boca do presidente Arthur Lira de que para ele não há dificuldade de se colocar esse projeto em pauta, mas que dependia de uma conversa com os líderes e muitos dos que estavam presentes se colocaram favoráveis para que seja colocado em pauta. Acho razoável que primeiro se vote os supersalários e depois a reforma administrativa. Seria uma sinalização muito positiva.

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