Ueslei Marcelino|Reuters
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Levy defende que desvinculação de receitas seja ampliada a Estados e municípios

PEC que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) é considerada prioridade para o governo, que tenta conseguir uma margem maior para remanejar o Orçamento

Rachel Gamarski e Igor Gadelha, O Estado de S.Paulo

24 de novembro de 2015 | 16h38

BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, defendeu a renovação do projeto da Desvinculação de Receitas da União (DRU) em Comissão Especial na Câmara e que ela seja ampliada para Estados e Municípios. O dirigente da Fazenda argumentou que o projeto não é um risco para a execução das despesas obrigatórias. "A desvinculação é um voto de dar alguma flexibilidade para o governo executar de maneira mais eficiente suas obrigações", disse. 

O ministro se mostrou favorável a uma inclusão dos Estados e municípios na proposta. Para ele, "a DRU tem implicação mais relevante para os governos estaduais e municipais". Conforme antecipou o Broadcast, serviço de informações em tempo real da Agência Estado, o ministro defendeu a DRU ampliada para outras esferas e avaliou que essa mudança não é um risco para as despesas obrigatórias de natureza legal e constitucional. 

No início de sua fala, o ministro ressaltou que a vinculação é uma lembrança de um passado inflacionário, que, para ele, já foi superada. "Se não der horizonte para gastos públicos, não teremos investidores e haverá preocupação de novos impostos", frisou, defendendo a proposta enviada pelo governo.

A Proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a DRU é considerada prioridade para o governo, que tenta conseguir uma margem maior para remanejar o Orçamento. A proposta do governo é elevar o porcentual dos atuais 20% para 30% e estender a desvinculação até 31 de dezembro de 2023. O ministro defendeu veementemente um prazo mais longo para a proposta. Para ele, "não há vantagem nenhuma em ficar renovando a DRU". 

Sobre o porcentual de desvinculação que o Congresso está discutindo, o ministro ressaltou que não há a necessidade de uma desvinculação completa, mas defendeu a alíquota de 30%. "A alíquota de 30% da DRU dá espaço para o governo cumprir suas obrigações", destacou. 

A proposta apresentada pela equipe econômica conta com desvinculação de até R$ 121,4 bilhões do Orçamento de 2016. Para isso, a PEC precisa ser aprovada ainda este ano. 

Estão sendo analisadas três propostas diferentes. O relator Laudivio Carvalho (PMDB-MG) deverá apresentar um substitutivo condensando as três PECs. O projeto do deputado André Figueiredo (hoje ministro das Comunicações), sugere a desvinculação até 31 de dezembro de 2019; a do deputado Benito Gama (PTB-BA), até o fim de 2016 e a do governo é a que sugere o maior tempo: 2023. 

Financiamento. Levy afirmou que a DRU ajudará o governo a encontrar fontes de financiamento para programas como o "Minha Casa, Minha Vida" e PAC. Segundo ele, dentro de um cenário de um Orçamento engessado, deve-se dar crédito ao Executivo para que ele consiga "fazer esforços" com esses programas. 

Levy ressaltou que, com o engessamento, poucos investimentos acontecem por fontes disciplinadas. "Temos que estar atentos à aplicação de recursos. A vinculação é um pouco desnecessária, na medida em que a maior parte dos gastos é obrigatória", disse. Nesse contexto, ele afirmou que a DRU facilita executar as despesas sem a obrigação de casá-las com a fonte. Segundo ele, a medida também ajuda a planejar os investimentos no médio e longo prazos.

O ministro criticou o fato de atualmente 90% das despesas do Orçamento serem obrigatórias, com gastos determinados pela Câmara e Senado, e sugeriu que, dentro desse cenário de engessamento e de ajuste fiscal, alguns programas poderão estar ameaçados. "Bolsa Família não é obrigatório. Mas a pergunta é: todo o ajuste vai cair sobre o Bolsa Família?", questionou. 

Juros. Um dia antes do Cômite de Política Monetária (Copom) anuncia a nova taxa Selic, o ministro afirmou que a diminuição dos juros é uma "coisa importante", mas ponderou que a redução persistente da taxa de juros depende da poupança pública e privada e de uma política fiscal disciplinada. Levy afirmou que a política fiscal disciplinada é "a maior aliada" da queda persistente dos juros. "Se o Brasil alcançar isso de maneira continuada, poderemos ter os juros caindo e convergindo para níveis confortáveis que estimulam os investimentos e a tomada de risco por empresas e pessoas", disse. Segundo ele, para se chegar a esse estágio, há uma "série de decisões fiscais" que deve "continuamente" ser tomada. 

Levy afirmou que atualmente os juros estão em patamar "um pouco acima dos 8% em parte em razão de um descasamento entre as políticas fiscal e monetária. Segundo ele, isso foi causado por um aumento de despesas públicas e redução de algumas receitas que aconteceu a partir de 2012, após quadro de impulso fiscal, que acabou trazendo uma inflação, por desonerações concedidas pelo governo e pela crise externa. 

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