André Dusek/Estadão
André Dusek/Estadão

Lewandowski libera para plenário decisão que proíbe privatização sem aval do Congresso

Ministro também convocou uma audiência pública para tratar do tema, ainda sem data definida

Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

29 Junho 2018 | 15h31
Atualizado 29 Junho 2018 | 20h37

BRASÍLIA- O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para referendo do plenário da Corte decisão que proibiu a privatização de estatais sem aval do Congresso Nacional em casos em que há perda de controle acionário. A decisão de pautar é da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia. Os 11 ministros da Corte, no entanto, só voltam a se reunir em agosto, em função do recesso do judiciário que começa na próxima segunda-feira e dura todo o mês de julho. A última sessão do semestre foi realizada hoje. O pedido de pauta foi feito nesta quinta-feira, 28.

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No plenário da Corte, quando a ação for julgada, os ministros podem manter ou derrubar a decisão liminar de Lewandowski.

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Também em torno dessa ação, nesta sexta-feira, o ministro decidiu convocar uma audiência pública, ainda sem data definida. "Considerando a relevância político-jurídica do tema versado na presente ação, convoco audiência pública, em data a ser oportunamente divulgada, para ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em processos de transferência do controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias ou controladas. O cronograma será oportunamente publicado", decidiu Lewandowski.

Na última quarta-feira, Lewandowski concedeu uma liminar para determinar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário. O ministro decidiu que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem na perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.

Participação. Os interessados em acompanhar a audiência pública deverão encaminhar os pedidos de participação para o endereço eletrônico “audienciapublica.mrl@stf.jus.br” entre os dias 2 e 31 de julho de 2018, indicando os pontos que pretendem defender e informar o nome de seu representante.

A relação completa dos inscritos que forem considerados habilitados para participar da audiência pública será disponibilizada no site do próprio STF a partir de 6 de agosto.

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