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Licença para fazer dívidas

Com aprovação de crédito de R$248,9 bilhões pelo Congresso, o governo pode encarar o rombo fiscal deste ano sem ter de cortar ou adiar despesas

Celso Ming, O Estado de S.Paulo

12 de junho de 2019 | 21h00

Na última terça-feira, o governo federal arrancou do Congresso autorização unânime para que o Tesouro pudesse aumentar o endividamento em R$ 248,9 bilhões (correspondente a 17% da arrecadação de 2018).

Com os recursos assim obtidos, o governo pode encarar o rombo fiscal deste ano sem ter de cortar ou adiar despesas nem de ter de incorrer em crime contra a Lei de Responsabilidade Fiscal por não respeitar a regra de ouro estabelecida pela PEC do Teto de Gastos.

Essa PEC foi aprovada no governo Temer para evitar que se repetissem os abusos do governo Dilma, que “pedalava” despesas de um exercício fiscal para outro para disfarçar o rombo – e por isso enfrentou impeachment. A própria PEC já previu a necessidade de autorização extra pelo Congresso caso a conjuntura impossibilitasse o cumprimento do Orçamento.

Entre as justificativas divulgadas pelo governo Bolsonaro para a decisão desta semana está a retórica de que, sem esses recursos extras, o governo teria de abortar o Plano Safra destinado à agricultura, interromper ou manter paralisadas obras de interesse social, como as da transposição do Rio São Francisco, cortar verbas para o programa de habitação popular Minha Casa, Minha Vida e deixar de pagar benefícios sociais. Quando tiveram de justificar as pedaladas, as autoridades da hora ao longo do governo de Dilma Rousseff disseram coisas parecidas. 

O governo poderia ter feito ameaças de cortes em outras áreas, como na dos recursos para as Forças Armadas ou de atraso dos salários e aposentadorias de funcionários públicos, como vêm fazendo os governadores que estão com a corda no pescoço. 

Ou seja, o que importa aí não são as alegações e a maneira como seria estendido o cobertor curto. O que importa é o tamanho do rombo que não é nem culpa deste governo.

Mais do que isso, importa o fato de que essa ajeitação prevista, de resto em lei, não resolve o problema de uma vez por todas. Essa não é uma cobertura de emergência, apenas destinada a socorrer um déficit de caixa impossível de ser previsto, como em família poderia ser um acidente ou uma doença. Ele já estava nas contas. Ele está aí para se perpetuar. No ano que vem, rombo de igual tamanho (ou maior) exigirá nova autorização para aumentar o endividamento e empurrar a conta para o futuro, que a Deus pertence. O ministro da Economia, Paulo Guedes, não esconde que até 2022 a história se repetirá.

Dado o precedente, e acompanhadas por essas e outras ameaças de jejum imposto pelo corte de verbas, o Congresso será novamente acionado para o inevitável, ano após ano.

Mesmo contando com os benefícios de um início de mandato, o governo Bolsonaro teve de se desdobrar em certas concessões para garimpar o amém do Congresso. No ano que vem, em pleno clima de eleições municipais, as concessões poderão ser ainda maiores. E daí para a frente, além dos desgastes decorrentes da atual deficiência de governança, o presidente Bolsonaro estará enfrentando o desgaste político típico de começo do fim de mandato.

Agora, a pergunta inevitável: em meio a essas empurradas de contas para quando der, para onde vai o passivo do setor público, que não mais é do que rombo acumulado? Hoje, apenas a dívida mobiliária (em títulos) está nos 78,8% do PIB (veja gráfico). Estão excluídos desse total outros passivos, como os precatórios e passivos trabalhistas.

E a dívida pública galopando em direção ao incomensurável. Se for confirmado o naniquismo do PIB neste e nos próximos anos, a dívida em relação à renda do País deverá aumentar ainda mais. Se, na melhor das hipóteses, a reforma da Previdência trouxer a economia de R$ 1 trilhão, como quer o ministro da Economia, convém lembrar que esse resultado só virá em dez anos. E não se sabe como a despesa pública evoluirá até lá.

A saída, pois-pois, é o crescimento econômico, que aumentaria a renda nacional e a arrecadação, com o que até a oposição concorda. No entanto, o crescimento do PIB só virá se voltarem muitas coisas, especialmente a confiança. Esta, por sua vez, só se restabelecerá caso a economia, hoje desarrumada, seja submetida a um conjunto sólido de reformas.

Aí entra a velha mumunha de que ninguém quer pagar a conta que vai ficando. O risco maior é o de que tudo precise piorar para só então começar a melhorar, como acontece nas leis do inevitável. Falta saber: piorar até que ponto? E até quando?

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