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Licitação de portos tem aval do TCU

Área técnica do tribunal deu sinal verde à retomada do processo para concessões de áreas em Santos e no Pará e reduziu previsão de valores

LU AIKO OTTA / BRASÍLIA, O Estado de S.Paulo

12 de abril de 2014 | 02h06

A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) deu sinal verde para o governo retomar o processo de licitação dos arrendamentos de áreas nos portos públicos em Santos (SP) e no Pará. Eles também recomendaram a redução das estimativas de receita, investimento e custo operacional, e elevaram a projeção de pagamentos das empresas às autoridades portuárias.

Pelas novas contas dos técnicos, o investimento previsto nessas áreas caiu de R$ 2,9 bilhões para R$ 2,4 bilhões. Os custos operacionais, antes estimados em R$ 6,3 bilhões, ficaram em R$ 5,9 bilhões. E a projeção de receitas caiu de R$ 18,7 bilhões para R$ 17,2 bilhões. O único item que aumentou foi a estimativa de pagamentos anuais à autoridade portuária, de R$ 102 milhões para R$ 115 milhões.

O parecer favorável dos técnicos não resolve as dificuldades do governo em tocar o programa de concessões em portos. Essa avaliação dos técnicos foi encaminhada à ministra Ana Arraes, que relata o processo no TCU. Caberá a ela acolher ou não as sugestões e levar novamente o tema a plenário - o que não tem data para ocorrer.

Em dezembro, Ana levou um voto, aprovado pela maioria dos demais ministros, no qual fazia 19 ressalvas à licitação de áreas portuárias. A Secretaria de Portos recorreu de quatro pontos e respondeu, em janeiro, os outros 15. O parecer dos técnicos se refere a esses últimos.

Questionamento. O recurso aos quatro pontos é relatado pelo ministro Aroldo Cedraz. A licitação dos portos está pendente também por causa de um terceiro processo no TCU, que questiona a escolha sem licitação pública da Estruturadora Brasileira de Projetos (EBP), para elaborar os estudos técnicos e econômicos das concessões.

Embora tenham sugerido ao TCU autorizar o seguimento das concessões, os técnicos recomendam alertar a Secretaria de Portos sobre outros processos no TCU que podem obrigar uma revisão dos editais.

Há, por exemplo, um conjunto de três processos, todos referentes à área de Santos denominada STS10. As empresas Deicmar, Rodrimar e a representada pela Camargo Ferraz Advogados questionam a legalidade, legitimidade, eficiência e economicidade dos estudos.

Segundo o relatório, o governo propôs para a área um terminal de contêineres e veículos ou só veículos. Nesse caso, alegam as empresas, as obras de reforço estrutural e dragagem exigidas seriam desnecessárias.

Combustíveis. Outro processo que está no TCU foi movido pela Petróleo Sabbá S.A., uma empresa distribuidora de combustíveis que opera no Porto de Miramar (PA). Ela alega que o governo não poderia ter incluído suas áreas na licitação, pois os contratos ainda não venceram.

Há ainda um processo envolvendo a área de Santos denominada STS 15, apontando falhas nos estudos técnicos. A reclamante alega que as tarifas de armazenagem de importação estão defasadas, a previsão de investimentos está inadequada e há falhas no modelo financeiro.

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