Licitação de usinas só será feita com licença ambiental

As autorizações e concessões de obras de geração de energia terão de ter licença prévia ambiental antes de serem licitadas. A decisão foi tomada hoje pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que se reuniu no Palácio do Planalto. A decisão do conselho valerá a partir de 1º de janeiro de 2004.Pouco mais de um mês antes do fim do governo, também foi aprovada a substituição da Câmara de Gestão do Setor Elétrico (CGSE) pela Câmara de Gestão do Setor Energético, que terá uma competência mais ampla, tratando de energia em geral e não apenas do setor elétrico. A atual CGSE se reúne quinzenalmente.Outra decisão do conselho foi determinar que as distribuidoras de energia tenham de fazer contratos de compra com os fornecedores (no caso as geradoras) para que a entrega de energia comece somente depois de cinco anos. Desta forma, o governo pretende garantir a ampliação do mercado futuro de energia.A medida também regulamenta os leilões de compra do insumo pelas distribuidoras. Segundo o ministro de Minas e Energia, Francisco Gomide, a decisão tem o objetivo de estimular um mercado de contratos futuros. "É o suficiente para alavancar a expansão", afirmou. Ele não detalhou qual o montante de energia que cada distribuidora terá de adquirir dessa forma. O texto final da resolução ficará pronto somente na próxima semana.O CNPE aprovou ainda uma resolução que estabelece uma política de fixação de tarifas de transmissão. Segundo Gomide, a resolução estabelece diretrizes que orientarão, por exemplo, a construção de usinas termoelétricas, que devem estar próximas dos centros de consumo. O texto recomenda que seja estabelecida uma tarifa média para a energia produzida pelas usinas hidrelétricas, independentemente da distância.Outro ponto da resolução, cujo texto ainda não está concluído, é a necessidade de garantia da estabilidade da tarifa ao longo do funcionamento da usina, ou seja, o preço da tarifa deve ser constante e sobre ele se aplicará o índice de correção.Para as licenças ambientais, Gomide explicou que será criado um grupo de trabalho para determinar de que forma se dará a obtenção da licença prévia antes dos estudos de viabilidade técnica e econômica. O grupo será formado por integrantes dos Ministérios de Minas e Energia e de Meio Ambiente, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), da Agência Nacional de Águas (ANA), do Ibama, de órgãos ambientais estaduais e de entidades representativas dos investidores em geração e transmissão.O governo decidiu criar também o Centro de Estudos e Planejamento Energético (Cepen), que ficará encarregado do planejamento da expansão energética a longo prazo. O objetivo é resgatar a idéia de um planejamento global. O centro de estudos, de acordo com o ministro, terá a obrigação de fazer o planejamento integrado da expansão do setor elétrico, "que olhe as matrizes em sua totalidade" e faça a consolidação técnica e econômica dos projetos. As decisões do Cepen serão importantes para os projetos de transmissão de energia e orientarão a geração.

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