Licitação de usinas só será feita com licença ambiental

As autorizações e concessões de obras de geração de energia terão de ter licença prévia ambiental antes de serem licitadas. A decisão foi tomada hoje pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que se reuniu no Palácio do Planalto. A decisão do conselho valerá a partir de 1º de janeiro de 2004. Pouco mais de um mês antes do fim do governo, também foi aprovada a substituição da Câmara de Gestão do Setor Elétrico (CGSE) pela Câmara de Gestão do Setor Energético, que terá uma competência mais ampla, tratando de energia em geral e não apenas do setor elétrico. A atual CGSE se reúne quinzenalmente. Outra decisão do conselho foi determinar que as distribuidoras de energia tenham de fazer contratos de compra com os fornecedores (no caso as geradoras) para que a entrega de energia comece somente depois de cinco anos. Desta forma, o governo pretende garantir a ampliação do mercado futuro de energia. A medida também regulamenta os leilões de compra do insumo pelas distribuidoras. Segundo o ministro de Minas e Energia, Francisco Gomide, a decisão tem o objetivo de estimular um mercado de contratos futuros. "É o suficiente para alavancar a expansão", afirmou. Ele não detalhou qual o montante de energia que cada distribuidora terá de adquirir dessa forma. O texto final da resolução ficará pronto somente na próxima semana. O CNPE aprovou ainda uma resolução que estabelece uma política de fixação de tarifas de transmissão. Segundo Gomide, a resolução estabelece diretrizes que orientarão, por exemplo, a construção de usinas termoelétricas, que devem estar próximas dos centros de consumo. O texto recomenda que seja estabelecida uma tarifa média para a energia produzida pelas usinas hidrelétricas, independentemente da distância. Outro ponto da resolução, cujo texto ainda não está concluído, é a necessidade de garantia da estabilidade da tarifa ao longo do funcionamento da usina, ou seja, o preço da tarifa deve ser constante e sobre ele se aplicará o índice de correção. Para as licenças ambientais, Gomide explicou que será criado um grupo de trabalho para determinar de que forma se dará a obtenção da licença prévia antes dos estudos de viabilidade técnica e econômica. O grupo será formado por integrantes dos Ministérios de Minas e Energia e de Meio Ambiente, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), da Agência Nacional de Águas (ANA), do Ibama, de órgãos ambientais estaduais e de entidades representativas dos investidores em geração e transmissão. O governo decidiu criar também o Centro de Estudos e Planejamento Energético (Cepen), que ficará encarregado do planejamento da expansão energética a longo prazo. O objetivo é resgatar a idéia de um planejamento global. O centro de estudos, de acordo com o ministro, terá a obrigação de fazer o planejamento integrado da expansão do setor elétrico, "que olhe as matrizes em sua totalidade" e faça a consolidação técnica e econômica dos projetos. As decisões do Cepen serão importantes para os projetos de transmissão de energia e orientarão a geração.